rr.sapo.pt - 22 out. 20:24
Lei das polícias municipais vai ser revista depois de parecer da PGR
Lei das polícias municipais vai ser revista depois de parecer da PGR
A ministra explicou que pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo em conta que é necessário clarificar algumas competências desta polícia como a possibilidade de efetuar detenções.
Margarida Blasco enumerou algumas questões que "têm de ter uma densificação legislativa", como a "denuncia de todos os crimes que tiverem conhecimento à entidade competente para investigação, sem prejuízo do levantamento do respetivo auto", "detenção de suspeito no caso do crime publico ou semipúblico punível com pena de prisão e à imediata condução do detido à autoridade judiciária" e "identificação e revista de segurança de suspeitos no momento de detenção de crime punível com pena de prisão", além da "apreensão dos objetos destinados à prática do crime".
A ministra explicou que, depois do parecer da PGR, será revista a lei e o Governo enviará a proposta para o parlamento, uma vez que é o diploma da competência da Assembleia da República.
A Polícia Municipal "é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa", que tem, sobretudo, competências de fiscalização.