publico.pt - 11 jul. 16:45
Governo quer notificações por via electrónica nos processos judiciais
Governo quer notificações por via electrónica nos processos judiciais
Proposta para “desburocratizar” a Justiça foi aprovada em Conselho de Ministros, mas terá ainda de passar pelo Parlamento.
O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, que será apresentada à Assembleia da República, que possibilita citações e notificações por via electrónica nos processos judiciais, anunciou o ministro da Presidência.
Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro explicou que o objectivo é que as pessoas colectivas passem a ser, obrigatoriamente, citadas e notificadas por via electrónica, uma opção facultativa no caso das pessoas singulares.
"Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos", considerou o ministro.
Segundo a proposta do executivo, as citações e notificações passarão a ser feitas através de uma área digital de acesso reservado, assegurando a segurança e privacidade.
As pessoas serão ainda informadas da citação ou notificação através de e-mail e, no caso de não acederem à área digital de acesso reservado "passado um prazo razoável", a citação ou notificação será executada por via postal.
Para o ministro, a proposta reflecte o empenho do executivo "em resolver os problemas concretos das pessoas, reformar trazendo mais simplicidade, desburocratização, um Estado a funcionar e uma melhor justiça para os portugueses".
Depois de aprovada em Conselho de Ministros, a proposta será agora apresentada e discutida na Assembleia da República.