dn.pt - 26 mai. 01:15
Sistema da Segurança Social que garante ajuda aos mais pobres já tem as contas no vermelho
Sistema da Segurança Social que garante ajuda aos mais pobres já tem as contas no vermelho
Em 2022, o sistema da Segurança Social que garante prestações para os mais carenciados teve um saldo negativo de 108 milhões de euros o que compara com os excedentes registados desde 2016, segundo a análise do CFP.
O Sistema de Proteção Social de Cidadania da Segurança Social, que se destina a apoiar a população mais carenciada, através de subsídios ou equipamentos sociais, registou um défice de 108 milhões de euros no ano passado. É o primeiro saldo negativo desde 2016, segundo a análise do Conselho das Finanças Públicas (CFP) divulgada esta quinta-feira. A arrecadação de receita fiscal aquém do esperado e a suborçamentação da despesa atiraram as contas para o vermelho, já que este regime é exclusivamente financiado por verbas do Orçamento do Estado. Ou seja, neste caso, as contribuições sociais, que até subiram e muito devido ao aumento do emprego e dos salários, não deram contributo algum.
O Orçamento da Segurança Social para 2022 já previa um défice das contas da Proteção Social em 51 milhões de euros, que acabou por se agravar para mais do dobro: 108 milhões de euros. O resultado negativo compara com os sucessivos excedentes registados desde 2016, quando o saldo positivo se fixou em 374 milhões de euros. Mesmo durante os anos da crise pandémica da covid-19, as contas andaram no verde. Em 2020, o balanço foi de 423 milhões de euros e, em 2021, o superavit até cresceu para 653 milhões de euros. "De 2016 a 2021, o montante das transferências do Orçamento do Estado para este sistema suplantou a despesa, o que gerou saldos positivos significativos", sublinham os técnicos do CFP.
O défice do Sistema de Proteção Social de Cidadania, registado no ano passado, é justificado pelos saldos negativos dos subsistemas de Ação Social e Proteção Familiar. Os dados do relatório mostram que o Subsistema de Ação Social, excluindo o impacto do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), concluiu o ano com uma situação deficitária de 111 milhões de euros, refletindo sobretudo uma menor execução da receita corrente face ao previsto no Orçamento da Segurança Social inicial, que até previa um excedente de 20 milhões de euros. Para este resultado, a CFP responsabiliza o fraco contributo das seguintes rubricas, cuja evolução se situou abaixo do orçamentado: "outras receitas correntes, receita proveniente do Imposto Especial Jogo Online, receitas de jogos sociais e transferências de capital, relacionadas com projetos de investimento em equipamentos sociais".
O Subsistema de Proteção Familiar, que atribui prestações sociais, com particular ênfase nas áreas de dependência e deficiência, também ficou abaixo da linha da água, registando uma variação negativa de dois milhões de euros face a 2021, "o que indica um menor volume de transferências recebidas em comparação à despesa executada", de acordo com o relatório. "As transferências efetuadas para este subsistema representam a quase totalidade da sua receita, destacando-se o IVA Social e diversas transferências correntes da Administração Central", assinala o estudo.
Em sentido oposto, o Subsistema de Solidariedade apurou um saldo positivo de seis milhões de euros. Este regime, que também está dentro do Sistema de Proteção Social de Cidadania, é responsável pelo pagamento de complementos sociais e da parcela de atualização extraordinária de pensões, de 10 euros, que terminou no ano passado, e ainda pela atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal, do rendimento social de inserção, complemento de desemprego e complemento solidário para idosos. O ligeiro excedente registado é, porém, explicado por "uma menor execução da despesa face à prevista no documento de programação orçamental", aponta o CFP.
O sistema de Proteção Social de Cidadania, que engloba os três subsistemas acima descritos, não é alimentado pelas contribuições sociais ao contrário do regime Previdencial, que paga pensões ou subsídios de desemprego, e tem como principal fonte de financiamento as transferências correntes da Administração Central, incluindo impostos. "Desta forma, os défices referidos resultam de uma subestimação da despesa legalmente suportada pelo Orçamento do Estado", destaca o organismo, liderado por Nazaré Costa Cabral.
A arrecadação de impostos até aumentou em 3,3% para 1646 milhões de euros, mas ficou nove milhões de euros abaixo da estimativa do Orçamento inicial da Segurança Social que previa colher 1655 milhões de euros. Ainda assim, a receita fiscal cresceu 53 milhões de euros face aos 1593 milhões de euros angariados em 2021. Para este incremento, contribui o IVA Social, que subiu 55 milhões de euros, de 915 milhões para 970 milhões de euros. Porém, a evolução positiva do imposto não terá sido suficiente para travar o défice do Subsistema de Proteção Familiar. Do mesmo modo, as receitas dos jogos sociais, que financiam a Ação Social, tiveram um impulso de 18 milhões de euros, de 212 milhões para 230 milhões de euros. Mas não conseguiram impedir o resultado negativo daquele subsistema.
Já o Sistema Previdencial, que se alimenta das contribuições, registou um excedente, o que elevou o saldo global da Segurança Social para níveis recorde de há mais de 10 anos.
Apesar do défice do Sistema de Proteção Social, o Sistema Previdencial registou um excedente de 4167 milhões de euros, muito por força das contribuições sociais que subiram à boleia do emprego e dos salários, nomeadamente da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) que cresceu 40 euros, de 665 euros, em 2021, para 705 euros, em 2022. Este forte contributo do Sistema Previdencial permitiu suplantar os maus resultados da Proteção Social, elevando o saldo global da Segurança Social para 4059 milhões de euros em 2022, mais 1711 milhões de euros do que no ano anterior. Trata-se do "maior excedente orçamental em mais de uma década na ótica da contabilidade orçamental pública, excluindo as operações relativas ao FSE e do FEAC", segundo o CFP.