jng@negocios.pt (Jornal de Negócios) - 25 mai. 13:30
Reforma da justiça fiscal: imperativo adiado por mais um pacote legislativo?
Reforma da justiça fiscal: imperativo adiado por mais um pacote legislativo?
Opinião de Sara Soares
A exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 75/XV/1, que visa a alteração de um conjunto de diplomas (ETAF, CPPT, RGIT, DL n.º 42/2001), começa por reconhecer que a jurisdição administrativa e fiscal continua, mesmo depois das medidas dos últimos anos, a enfrentar "sérios desafios e constrangimentos". Parece-nos uma asserção rigorosa e realista que, por isso mesmo, pedia mais do que um novo pacote de alteraç...