visao.sapo.ptapfigueiredo - 26 out. 10:07

Visão | O trabalho digno é também uma política económica

Visão | O trabalho digno é também uma política económica

No caso do mercado de trabalho português, os vícios recaem sobretudo sobre a nossa geração. Atualmente o emprego já recuperou para níveis pré-pandemia e a taxa de atividade conhece máximos, mas esta situação que alguns caracterizam como próximo do pleno emprego ainda não se reflete nos jovens, que continuam a ter uma taxa de desemprego 3,5 vezes superior à taxa de desemprego geral. Miguel Costa Matos, da Juventude Socialista, na rubrica Lugar aos Novos

Nas últimas semanas as leis laborais têm estado no topo da agenda política. Em boa hora, os parceiros parlamentares à esquerda (BE e PCP) reforçaram a importância deste tema na discussão orçamental, alargando o âmbito das respostas ao país que este processo deve dar. Doa a quem doer, este era um tema que precisava de decisões, tendo o Governo iniciado uma reflexão sobre as leis laborais há mais de um ano, sob o mote “Agenda para o Trabalho Digno”.

Sendo o trabalho a principal forma de gerar riqueza, é apenas natural que a sua regulação seja matéria central na definição de que país estamos a construir. O trabalho é um direito e, além de ser o sustento económico da maioria de nós, é também uma avenida de realização pessoal. A sua condição reflete-se na dignidade de cada um de nós e, por isso, resistimos à sua mercantilização. É nessa dimensão que se inscreve, sobretudo, a motivação para uma forte legislação laboral. Todavia, a sua dinâmica económica não é menos relevante.

Regular o trabalho afeta estruturalmente o nosso perfil de desenvolvimento económico.  Ao influenciar quanto trabalho uma empresa precisa de contratar e a que custo, a legislação laboral influencia também a escolha de padrão tecnológico e a sua evolução. Como a história económica demonstrou amplamente, a valorização do fator trabalho, desde que não asfixiante da competitividade, é um acelerador da industrialização e de ganhos de produtividade. Sobra a pergunta – se a sociedade tem a ganhar com isso, porque é que a “mão invisível” do mercado não trata disso? Os motivos são evidentes a quem analisar, de forma mais profunda e estruturada, o mercado de trabalho. Afinal, este, muitas vezes, funciona sob oligopólio do comprador e com fortes tendências para se cristalizar, seja pelo custo e risco de abandonar o emprego que temos seja pelo custo de procurar um novo. Por outras palavras, o patrão tem mais força do que o trabalhador e, por isso, as leis laborais tendem a reequilibrar o plano de forças no trabalho.

É para esse equilíbrio que, tendencialmente, as organizações internacionais têm revisto a sua orientação, abandonando as velhas conceções de que um mercado de trabalho quanto mais livre fosse, mais dinâmico era e mais emprego e rendimento criaria. Hoje os mais insuspeitos preocupam-se com a precariedade e com a necessidade de não alimentar um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários. O desafio, como em tantas outras áreas das políticas públicas, é onde está a moderação, onde paira a virtude – ou, em economês – qual o nível ótimo de regulação das leis laborais?

No caso do mercado de trabalho português, os vícios recaem sobretudo sobre a nossa geração. Atualmente o emprego já recuperou para níveis pré-pandemia e a taxa de atividade conhece máximos, mas esta situação que alguns caracterizam como próximo do pleno emprego ainda não se reflete nos jovens, que continuam a ter uma taxa de desemprego 3,5 vezes superior à taxa de desemprego geral. Este rácio posiciona Portugal como um dos mercados de trabalho europeus onde os jovens enfrentam maiores dificuldades para encontrar trabalho, especialmente trabalho com vínculos laborais, horários e salários dignos.

Os dados sobre a qualidade do emprego não são os mais encorajadores. Recentemente, a Gulbenkian publicou um estudo do Professor Pedro Martins sobre a equidade intergeracional no trabalho em Portugal que revela o estado real do trabalho entre os jovens. Apesar do crescimento da produtividade, a geração que nasceu na década de 90 aufere os mesmos salários do que a geração de 70, sendo que, como na época, cerca de 30% das pessoas empregadas da nossa geração recebem o salário mínimo, contrariando a descida dessa proporção que se verificava em gerações anteriores. Os salários são esmagados pela precariedade, tendo os contratos a termo um peso de cerca de 65% na nossa geração, comparado com 40% na geração de 80 e entre 20 e 30% para as anteriores gerações. Este valor é ainda maior se olharmos apenas para as contratações, onde 80% dos novos empregos para jovens da década de 90 são através de contratos a termo.

É neste contexto que deve ser analisada tanto a reforma das leis laborais que entrou em vigor em 2019, como a proposta de reforma que consta da Agenda para o Trabalho Digno, aprovada pelo Governo na semana passada. Se foi importante o Governo ter impedido que um jovem fosse contratado a termo só por ser jovem, não se deve ignorar o poder da redução do tempo máximo em contratos a termo e a redução do limite às renovações destes, complementado que foi pelo CONVERTE+, um incentivo financeiro à conversão para contratos sem termo que fez a diferença na vida de milhares de pessoas. A contrapartida à data foi, infelizmente, o aumento do período experimental, mas com a condição que  os estágios profissionais, que a nossa geração conhece bem, passarem a contar para o tempo do período experimental.

Na passada semana, esse travão à precariedade foi mais fundo. Se já não fosse suficiente a penalização (através de uma nova contribuição social) dos contratos a termo, o Governo propõe agora subir a compensação por despedimento para estes contratos, dando mais um incentivo para que nos deixem ser efetivos. Também nas horas extraordinárias, a reposição dos valores a pagar para os níveis pré-Troika a partir das 2,5 horas semanais sugere um considerável custo para quem exigir horários mais alargados. Estas medidas contribuirão para melhores salários nos jovens, a que se junta o aumento das bolsas dos estágios IEFP para licenciados.

A Agenda para o Trabalho Digno apresenta outras medidas importantes para o combate à precariedade. Numa economia ainda bastante ‘informal’, é bem-vinda a criminalização do trabalho totalmente não-declarado. Com o crescimento da indústria do “outsourcing” e do trabalho temporário, a sua regulação, nomeadamente assegurando que quem trabalha permanentemente numa empresa de trabalho temporário tem que ter um contrato de trabalho permanente, é fundamental. A economia das plataformas também não escapa, tendo que assumir responsabilidades por quem delas depende para viver. Finalmente, a Autoridade para as Condições do Trabalho vê reforçados os seus poderes, tanto para converter contratos precários em contratos sem termo, como tornando permanente a capacidade ganha na pandemia de travar despedimentos ilegais.

As próximas semanas ou meses vão-se continuar a centrar sobre os detalhes em que a esquerda não concorda. Contudo, é tão ou mais importante focarmo-nos naquilo em que concordamos e na visão que temos para o país e para a economia que queremos. Valorizar o trabalho é fundamental não só para a dignidade humana de cada um – e uma sociedade mede-se também pela dignidade que assegura aos seus mais desfavorecidos – mas também para impulsionar o desenvolvimento tecnológico, o investimento em ganhos de produtividade e, assim, para reforçar a nossa competitividade e crescimento económico. Recusar os passos ambiciosos e importantes que estamos a dar nesta área, ou até menoriza-los, é ser cúmplice do impasse com que a nossa geração se enfrenta no mercado de trabalho. Como até o pai do conservadorismo, Edmund Burke, sabia, «para que o mal triunfe, basta apenas que os homens [e acrescento, as mulheres] de bem não façam nada».

Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.

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