jornaldenegocios.pt - 2 ago. 19:15
Tribunal Constitucional de Espanha anula extradição de ex-colaborador de PR angolano
Tribunal Constitucional de Espanha anula extradição de ex-colaborador de PR angolano
Na decisão, o TC considera que a decisão da Audiência Nacional, tribunal espanhol que toma decisões sobre os pedidos de extradição, violou os direitos de Carlos Panzo a ter uma proteção judicial efetiva e a ter um processo com todas as garantias.
O Tribunal Constitucional espanhol anulou a extradição de Carlos Panzo (na foto), ex-secretário do Presidente de Angola, acusado de receber pagamentos da empresa brasileira Odebrecht, argumentando que o organismo que emitiu o pedido de extradição não cumpriu as normas de independência.
O tribunal deu provimento ao recurso de proteção do arguido, numa decisão publicada no sábado no Boletim Oficial do Estado (BOE) e citada pela agência noticiosa Efe.
As autoridades angolanas reclamaram a extradição de Carlos Aires da Fonseca Panzo, dizendo que recebeu "subornos ou comissões" da construtora brasileira Odebrecht.
Carlos Panzo está a ser investigado na sequência de uma denúncia em como, segundo a imprensa angolana, teria recebido comissões no valor total de 11 milhões de dólares (9,66 milhões de euros), pagos por uma empresa brasileira, a Odebrecht, em várias tranches, através de uma conta bancária na Suíça.
Segundo a queixa de Angola, a Odebrecht "obteve a adjudicação de importantes contratos públicos graças à criação de 'fundos negros', com os quais compensou, com subornos, políticos e antigos diretores de empresas estatais e paraestatais nos países onde exerceu as suas atividades".
Embora a extradição tenha sido inicialmente rejeitada, a Audiência Nacional acabou por aceitá-la, a pedido do Ministério Público, depois de considerar que se cumpriam os requisitos para a extradição, dado que os factos pelos quais era procurado no seu país podiam constituir, em Espanha, crimes de suborno passivo, contra o erário público e branqueamento de capitais.
Carlos Panzo, detido em Marbella em setembro de 2019, recorreu ao Tribunal Constitucional, que agora lhe deu razão.
O organismo considerou que a decisão de extraditar Panzo para Angola não "satisfaz as normas de independência do poder executivo", indicando que a Audiência Nacional aceitou "das autoridades angolanas, como apoio ao pedido de extradição, um documento do procurador público sem verdadeiro aval judicial", incorrendo, assim, "num défice" na proteção do direito à liberdade do arguido.
O Ministério Público angolano instaurou em novembro de 2017 um processo contra Carlos Panzo, pretendendo esclarecer "uma denúncia sobre factos penalmente puníveis" nos termos do direito internacional.
O tribunal deu provimento ao recurso de proteção do arguido, numa decisão publicada no sábado no Boletim Oficial do Estado (BOE) e citada pela agência noticiosa Efe.
As autoridades angolanas reclamaram a extradição de Carlos Aires da Fonseca Panzo, dizendo que recebeu "subornos ou comissões" da construtora brasileira Odebrecht.
Carlos Panzo está a ser investigado na sequência de uma denúncia em como, segundo a imprensa angolana, teria recebido comissões no valor total de 11 milhões de dólares (9,66 milhões de euros), pagos por uma empresa brasileira, a Odebrecht, em várias tranches, através de uma conta bancária na Suíça.
Segundo a queixa de Angola, a Odebrecht "obteve a adjudicação de importantes contratos públicos graças à criação de 'fundos negros', com os quais compensou, com subornos, políticos e antigos diretores de empresas estatais e paraestatais nos países onde exerceu as suas atividades".
Embora a extradição tenha sido inicialmente rejeitada, a Audiência Nacional acabou por aceitá-la, a pedido do Ministério Público, depois de considerar que se cumpriam os requisitos para a extradição, dado que os factos pelos quais era procurado no seu país podiam constituir, em Espanha, crimes de suborno passivo, contra o erário público e branqueamento de capitais.
Carlos Panzo, detido em Marbella em setembro de 2019, recorreu ao Tribunal Constitucional, que agora lhe deu razão.
O organismo considerou que a decisão de extraditar Panzo para Angola não "satisfaz as normas de independência do poder executivo", indicando que a Audiência Nacional aceitou "das autoridades angolanas, como apoio ao pedido de extradição, um documento do procurador público sem verdadeiro aval judicial", incorrendo, assim, "num défice" na proteção do direito à liberdade do arguido.
O Ministério Público angolano instaurou em novembro de 2017 um processo contra Carlos Panzo, pretendendo esclarecer "uma denúncia sobre factos penalmente puníveis" nos termos do direito internacional.