expresso.pt - 30 mar. 16:00
Covid-19. Parlamento húngaro dá autorização a Viktor Orbán para governar por decreto durante a crise - e mais além
Covid-19. Parlamento húngaro dá autorização a Viktor Orbán para governar por decreto durante a crise - e mais além
Não existe uma data estabelecida para o fim deste regime de exceção que vai permitir ao primeiro-ministro húngaro governar sem consultar o Parlamento em todas as coisas que se relacionem com o estado de emergência decretado por causa da propagação da covid-19
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, tem, a partir desta segunda-feira, novos poderes. Com uma maioria de dois terços no Parlamento, o seu partido, o Fidesz, passou uma lei que dá a Orbán amplo controlo sobre os destinos do país - e permite ao primeiro-ministro implantar novas medidas por decreto, sem necessidade de aprovação parlamentar.
A nova lei prevê, entre outras coisas, penas de prisão até cinco anos para quem espalhe “desinformação” que impeça o Governo de combater a pandemia, uma medida que está a ser muito criticada já que pode abrir espaço à criminalização de opiniões contrárias às que o Governo húngaro deseja ver transmitidas.
Orbán já tinha pedido uma extensão do estado de emergência, e os vários grupos de defesa das liberdades civis na Hungria demonstraram quase de imediato a sua oposição porque, na proposta do primeiro-ministro, não estava inscrita uma data limite para a duração desse estado de excepção. Davig Vig, diretor do braço local da Amnistia Internacional, avisa, através de um comunicado enviado às redações, que um cenário deste tipo pode pôr em causa o respeito pelos Direitos Humanos na Hungria: “Esse projeto cria um estado de emergência indefinido e descontrolado e dá a Viktor Orbán e ao seu Governo carta branca para restringir os direitos humanos.
Essa não é a maneira de lidar com a crise real que foi causada pela pandemia da covid-19”. No entender do ativista, o país precisa de “fortes salvaguardas para garantir que quaisquer medidas para restringir os direitos humanos adotadas sob o estado de emergência são estritamente necessárias para proteger a saúde pública”. O problema é que a nova lei não tem uma data final e por isso há quem tema que Orbán vá governar por decreto além do tempo que esta pandemia durar.
O Governo de Orbán, no entanto, defendeu as medidas e tentou assegurar que a sua utilização não será discricionária. "Garanto a todos os cidadãos húngaros que tudo o que o Governo está a fazer visa apenas o combate ao coronavírus e à proteção da vida e da saúde dos cidadãos", disse Judit Varga, ministra da Justiça, em resposta às inquietações demonstradas pela oposição.