publico.pt - 23 mar. 23:58
Presidente da República promulga diploma que simplifica acesso ao visto de residência
Presidente da República promulga diploma que simplifica acesso ao visto de residência
Os imigrantes indocumentados vêem assim simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social.
O diploma que visa simplificar o acesso ao visto de residência dos imigrantes sem autorização, mas com 12 meses de descontos, foi promulgado este sábado, indica a página da Presidência da República.
A lei altera o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e foi aprovada no Parlamento em 22 de Fevereiro, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP.
O diploma estabelece que passa a presumir-se que os estrangeiros indocumentados com pelo menos 12 meses de descontos entraram de forma legal no país.
Com esta mudança, é retirada da lei de 2007 a exigência de que os imigrantes só poderiam ter o visto se tivessem entrado de forma legal no país.
O diploma resulta de projectos entregues em 2018 pelo PCP, BE e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), com alterações propostas pelo PS.
Os imigrantes indocumentados vêem assim simplificado o acesso ao visto de residência, desde que já tenham descontado pelo menos um ano para a Segurança Social, sem passar pelo pedido de visto temporário até à resolução do seu processo, de acordo com o texto aprovado.