expresso.pt - 17 jan. 17:01
Portugal reforça combate à fuga de impostos
Portugal reforça combate à fuga de impostos
Conselho de Ministros aprovou regras contra empresas que usam esquemas para diminuírem os lucros obtidos em território nacional
Portugal vai reforçar as medidas para evitar a “fuga” à tributação através de manobras que permitem colocar os lucros em jurisdições mais favoráveis do ponto de vista fiscal, numa conjuntura em que os olhos das autoridades e da opinião pública se concentram, cada vez mais, sobre as grandes companhias, sobretudo tecnológicas, e escrutinam o valor dos impostos que estes negócios pagam nos países onde têm atividade,
O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira “a proposta de lei que reforça o combate às práticas de elisão fiscal”, transpondo para a legislação nacional a diretiva comunitária 2016/1164.
Este diploma irá alterar o Código do IRC, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, numa transposição parcial para o direito interno das diretivas comunitárias “que são usualmente conhecidas pela designação inglesa Anti Tax Avoidance Directive”.
Com esta iniciativa, o Governo pretende “assegurar a implementação de medidas coordenadas capazes de desencorajar, de modo mais eficaz, práticas de elisão fiscal, garantir uma tributação justa e eficaz e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo”.
Por exemplo, na legislação comunitária são definidas regras e limites no que toca à dedução de juros por empréstimos, no que respeita aos impostos devidos no caso de transferência de ativos para outro Estado-membro ou país terceiro, bem como de mudança de residência fiscal ou da atividade para outra jurisdição, entre outras medidas contra a elisão fiscal.
Ou seja, a malha fica mais apertada para as empresas que praticam a chamada BEPS - a erosão da base tributável e a transferência de lucros, cujo combate tem sido assumido, sobretudo, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), com várias ações e recomendações que a Comissão Europeia tem vindo a acatar. Em junho de 2015, Bruxelas definiu um plano de ação para uma tributação justa e eficaz das sociedades na União Europeia.
No enquadramento desta diretiva é referido que “as atuais prioridades políticas em matéria de fiscalidade internacional salientam a necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros e o valor são gerados. É, pois, imperativo restabelecer a confiança na equidade dos sistemas fiscais e permitir que os governos possam exercer eficazmente a sua soberania fiscal”.
Entretanto, a pressão por receitas está a levar alguns países a agirem “contra” os gigantes tecnológicos que conseguem “subtrair” largos milhões aos impostos que pagam, já que a natureza do seu negócio facilita a deslocação de receitas para países onde os impostos são mais leves. Em janeiro deste ano, França passou a aplicar um imposto específico que incide sobre este tipo de negócio, conhecido pelo acrónimo GAFA (Google, Amazon, Facebook e Apple).
Por outro lado, a pressão das autoridades e da opinião pública tem dado alguns frutos. Recorde-se o caso da Google que, em 2016, acordou pagar 130 milhões de libras (146,6 milhões de euros ao câmbio atual) de impostos ao fisco britânico devidos por exercícios fiscais entre 2005 e 2015. O gigante tecnológico tinha uma contenda com o fisco britânico há seis anos, em que as autoridades britânicas exigiam o pagamento dos impostos devidos pelos 10% do negócio que a Google gera no Reino Unido e que, graças a esquemas de planeamento fiscal, estavam a fugir à tributação