dinheirovivo.pt - 19 jul. 01:10
Lei laboral: PSD avisa que voto não está garantido
Lei laboral: PSD avisa que voto não está garantido
Declaração de voto dos deputados do PSD alerta que não aceitam que PS use lei laboral como moeda de troca nas negociações do Orçamento do Estado.
A abstenção da bancada do PSD foi ontem fundamental para que a proposta de lei do governo de revisão da lei laboral fosse aprovada e tivesse ‘luz verde’ para avançar para uma nova etapa: a discussão na especialidade. Mas vários deputados social-democratas fizeram acompanhar o seu voto de uma declaração onde avisam que “não hesitarão” em votar contra proposta de alteração que desvirtuem o teor do acordo de Concertação Social.
O primeiro aviso sobre a atenção que o PSD iria dar à evolução do diploma chegou pela voz de Rui Rio Rui Rio, que afirmou que, se na discussão na especialidade, o acordo de concertação for “desvirtuado” o voto do PSD poderá mudar da abstenção para o voto contra. Na declaração de voto subscrita por Maria Mercês Borges, Carla Barros e Pedro Roque, os deputados afirma que não aceitarão que o governo e o PS usem a revisão da lei laboral como “moeda de troca” para as negociações do Orçamento do Estado.
O aviso surge depois de ontem o PS ter votado favoravelmente (já o tinha feito também no dia 6 de julho quando se realizou o primeiro lote de votações sobre projetos de alteração à lei laboral) vários diplomas do BE e do PCP que visam limitar o trabalho temporário ou o recurso ao outsourcing, entre outras medidas.
“O PSD deverá estar muito atento para a possibilidade de a legislação laboral ser usada como moeda de troca para entendimentos em torno da aprovação da Proposta de Orçamento de Estado para 2019 entre as bancadas que apoiam o Governo, à revelia do firmado na Concertação Social e do interesse nacional”, afirmam os deputados na declaração de voto, acrescentando que “o PSD não deverá hesitar em denunciar eventuais tentativas de se trilhar este caminho e de votar contra todas as propostas de alteração que vão nessa direção”.
Sem surpresas ou sobressaltos, a proposta de revisão do Código do Trabalho que o governo encaminhou para o Parlamento depois de ter assinado um acordo com os parceiros sociais (exceto a CGTP), foi aprovada contando ainda com a abstenção do CDS/PP, enquanto os parceiros políticos habituais do governo votaram contra.
Já se esperava que o PCP votasse contra a proposta do governo, mas o Bloco de Esquerda decidiu também marcar a sua posição contra o diploma neste primeiro ato de votação – o diploma segue agora para a Comissão para um longo período de discussão e negociação.
A proposta do governo pretende reduzir a precariedade no mercado de trabalho, reduzindo a duração dos contratos a termo (e limitando as suas renovações) e do trabalho temporário, entre outras alterações. Se a esquerda viu com bons olhos estas alterações (muitas negociadas com o BE), teve a reação oposta sobre o aumento da duração do período experimental, o alargamento a praticamente todos os sectores dos contratos de muito curta duração ou ainda a criação de um banco de horas por consulta aos trabalhadores.
São ‘linhas vermelhas’ que terão agora de ser limadas durante a discussão na especialidade, na qual se juntarão mais de uma dezena de projetos de lei do PCP, BE e Verdes que também defendem mudanças na legislação laboral. O PS deu esta quarta-feira um sinal de que não dá o tema por fechado e que há margem para negociar. Prova disso mesmo foi a forma como votou favoravelmente alguns dos diplomas da geringonça.
Sem surpresas, todas as iniciativas que pretendem aumentar de 22 para 25 dias úteis as férias dos trabalhadores do sector privado e dos funcionários públicos foram rejeitas com a união de votos do PS, PSD e CDS/PP.
A maior parte das propostas de alteração ao Código do Trabalho subscritas pelos partidos de Esquerda foram votadas dia 6 de julho. Para esta quarta-feira ficaram os diplomas (incluindo o do governo) que naquela data não tinham ainda cumprido os 30 dias de consulta pública que são exigidos quando versam sobre legislação laboral.