publico.pt - 19 mar. 19:17
Agricultura. Ministros e Tribunal de Contas querem "afinar" proposta de reforma da PAC
Agricultura. Ministros e Tribunal de Contas querem "afinar" proposta de reforma da PAC
Os ministros da Agricultura da União Europeia discutiram o futuro da Política Agrícola Comum, ao mesmo tempo que o Tribunal de Contas europeu deixou alertas sobre este pacote de medidas.
No mesmo dia em que os 28 ministros da Agricultura da União Europeia, reunidos em Bruxelas, procuraram aprovar uma posição de princípio relativamente ao rascunho da reforma da Política Agrícola Comum (PAC) proposta pela Comissão Europeia, o Tribunal de Contas Europeu veio alertar para a necessidade de uma maior clarificação dos objectivos da política e das necessidades específicas que justificam as despesas. E apelou também ao estabelecimento de “metas verificáveis” para os novos planos estratégicos da PAC — para que o financiamento da agricultura passe a reflectir uma “cultura de desempenho”.
Ao nível ministerial, a convergência dos apoios entre Estados membros, isto é, os pagamentos que são feitos ao abrigo do primeiro pilar da PAC e que apresentam valores muito diferentes conforme os países, permanece como “o grande ponto de fricção”, revelou esta segunda-feira o ministro da Agricultura, Capoulas Santos. Os principais beneficiários destes apoios, caso dos países fundadores da comunidade europeia (mas também a Grécia), estão a tentar travar o ritmo definido para a uniformização dos pagamentos. No outro lado, os países Bálticos e a Polónia pretendem agilizar o processo para equilibrar os valores dos apoios.
“Naturalmente que aqueles que mais recebem resistem ferozmente à possibilidade de poderem vir a receber um pouco menos, para que aqueles que recebem menos possam receber um pouco mais”, observou o ministro, que informou que “a proposta da presidência, tal como está merece o apoio de Portugal”.
A posição de Lisboa, que Capoulas Santos considera “pragmática” e “responsável”, vai no sentido de uma actualização progressiva dos apoios atribuídos aos agricultores por hectare: no actual quadro orçamental, Portugal recebe 200 euros por hectare, abaixo da média europeia que é de 250 euros. “A nossa proposta é que este processo seja gradativo, e que progressivamente, cada ano, os Estados membros que mais recebem vão perdendo um pouco das ajudas e aqueles que menos recebem vão aumentando para que, no médio prazo, o pagamento seja uniforme.”
Na negociação da próxima PAC, o ministro diz que o país “deve ser mais ambicioso e ir tão longe quanto possível” — ainda assim, mais realista, Capoulas acha difícil que no âmbito do próximo quadro financeiro (pós-2020) o país possa alcançar a média europeia, mas “tudo o que subir acima dos 200 euros” já será um passo positivo. “Se nos conseguíssemos aproximar para mais da metade da diferença actual seria um bom resultado”, considerou.
“Estamos ainda no princípio de um processo negocial que vai ser longo”, referiu Capoulas Santos, que assinalou outras quest��es levantadas por Portugal por considerar que algumas matérias importantes para o país se encontravam omissas nos documentos agora em apreciação. Uma delas tem a ver com a discriminação positiva que deve ser dada à pequena agricultura, que não está especificamente referida no texto proposto pela presidência. A outra tem a ver com a “importância de que a componente do desenvolvimento rural seja contemplada de forma adequada”.
Como realçou o ministro, é no capítulo do desenvolvimento rural que se inscrevem os apoios para a floresta. “Portugal quer alargar as elegibilidades e, no próximo período de programação, dar um grande enfoque à reforma da floresta, um projecto de grande fôlego e de mais do que de uma geração”, disse Capoulas Santos.
Auditores querem regras mais clarasQuem já avaliou a proposta da Comissão Europeia para a reforma da PAC foi o Tribunal de Contas Europeu, que num documento informativo (briefing paper) apresentado esta segunda-feira em Bruxelas chamou a atenção para a necessidade de serem estabelecidas “metas de desempenho ambiciosas e pertinentes” para as futuras despesas no sector da agricultura.
No entanto, os auditores encontraram no actual rascunho de revisão da PAC alguns dos mesmos problemas que já tinham denunciado no passado, nomeadamente ao nível da definição dos objectivos da política e das necessidades específicas que justificam as despesas, da clarificação das regras para a avaliação da execução, e de um quadro “robusto” de prestação de contas e transparência.
João Figueiredo, o membro português do tribunal e autor do documento de apreciação à reforma da PAC, identifica várias áreas em que a proposta da Comissão (um texto que serve de base às negociações ao nível ministerial) ainda pode ser melhorada. Como destacou, há “questões cruciais”, que têm a ver com o novo modelo de prestação em que assenta a proposta de reforma da PAC, para as quais não foram ainda oferecidas respostas, “nem quanto aos princípios estabelecidos ao nível da União Europeia” (caso da subsidiariedade), nem no que diz respeito aos planos estratégicos nacionais.
Também continua a verificar-se uma sobreposição e às vezes contradição entre os objectivos da PAC e de outras políticas da União Europeia. “Por vezes, a PAC envia sinais contraditórios ao sustentar medidas cujos impactos são incompatíveis”, diz o documento, que defende ainda uma “melhor coordenação” com outros instrumentos disponibilizados pela UE fora do âmbito da PAC.
O tribunal recomenda que as medidas que vierem a constar na futura PAC sejam “baseadas em provas científicas e estatísticas sólidas”, para que se possa aferir o seu resultado — que deve ser entendido num sentido mais lato, não apenas da taxa de execução mas também do impacto.
Os auditores também levantam dúvidas sobre o conceito de “valor acrescentado europeu” que a Comissão pretende introduzir para a autorização de todas as despesas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. Segundo João Figueiredo, é urgente que se apresente uma “definição centralizada e estável” para este conceito, que por enquanto permanece apenas um enunciado político. “Em termos de gestão financeira, não é possível operar com um conceito em aberto. Temos de ter um significado concreto, para que depois possa ser feita a devida avaliação”, sublinhou.