Paulo Lona - 30 set. 16:33
Itália e os ataques ao Estado de Direito
Itália e os ataques ao Estado de Direito
Opinião de Paulo Lona
O Estado de Direito e a independência do judiciário obrigam a uma vigilância constante e salvaguarda contra os múltiplos ataques de que são alvo.
A MEDEL (Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades) emitiu recentemente um comunicado expressando a sua profunda preocupação relativamente aos ataques, através da comunicação social e declarações públicas de altos oficiais do Governo italiano, contra o judiciário italiano, em que os magistrados são acusados de conduzirem investigações e processos com viés político.
Tudo isto soa ainda mais alarmante tendo em conta os planos de reforma para alterar o quadro constitucional que até agora garantiu em Itália a independência dos procuradores e do poder judicial como um todo.
A Medel já anteriormente tinha afirmado a necessidade de ser dada prioridade ao salvamento de vidas humanas, iniciando novamente uma missão pública europeia de busca e salvamento no Mar Mediterrâneo Central (a rota de migração mais perigosa do mundo), devendo ser assegurado o princípio da solidariedade entre os Estados na gestão dos fluxos de migrantes e requerentes de asilo e prestada assistência, adequada e humanitária, em todos os setores e fases.
Numa sociedade em que se apliquem as regras do Estado de Direito o Judiciário está sujeito a regras de prestação de contas à sociedade que serve e a uma avaliação crítica das suas ações.
Contudo, numa sociedade onde se aplica o Estado de Direito, a fronteira é clara entre a crítica pública ao poder judicial - que implica o respeito institucional mútuo próprio da dialética democrática - e a sua deslegitimação, que representa antes uma perigosa ameaça à sua independência e um ataque à confiança dos cidadãos na sua imparcialidade e justiça.
Num Estado onde se aplica o Estado de Direito, os juízes e os procuradores atuam como garantes da igualdade das pessoas perante a lei, sem distinção dos seus papéis e funções, e protegem aqueles direitos fundamentais que as nossas Constituições e normas supranacionais concedem, como direitos universais, a todos os indivíduos.
Tendo como pano de fundo a experiência de erosão do Estado de Direito na Europa, mostrando que o poder judicial é muitas vezes o primeiro alvo de processos regressivos, a MEDEL fez um apelo ao respeito pelo papel constitucional do poder judicial e expressou a sua solidariedade para com todos os magistrados europeus empenhados na defesa dos direitos fundamentais e do Estado de direito. Mais crónicas do autor 07:00 Itália e os ataques ao Estado de Direito
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