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Semana de 4 dias, programa-piloto: ″o reverso da medalha″?

Semana de 4 dias, programa-piloto: ″o reverso da medalha″?

Na sequência do compromisso assumido pelo Governo, no âmbito do Programa da Agenda de Trabalho Digno, conjugado com a Lei do Orçamento de Estado, e em linha com o objetivo de melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, foi aprovado o programa-piloto ″Semana de Quatro Dias″.

Na sequência do compromisso assumido pelo Governo, no âmbito do Programa da Agenda de Trabalho Digno, conjugado com a Lei do Orçamento de Estado, e em linha com o objetivo de melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, foi aprovado o programa-piloto "Semana de Quatro Dias".

O programa não é inédito, sendo uma experiência que já vem sendo adotada e testada lá fora, em países dos vários continentes, contando com o apoio da Fundação 4 Day Week Global, que pretende, acima de tudo, testar e analisar um novo modelo de organização dos tempos de trabalho, mediante inscrição voluntária, e alegadamente reversível, das entidades empregadoras e trabalhadores ao seu serviço.

A ideia será testar o modelo da semana de quatro dias, num período de 6 meses (de junho a novembro de 2023), sendo em dezembro realizada uma "reflexão" que permita à empresa determinar se regressa ao regime habitual dos 5 dias de trabalho, se mantém a semana dos 4 dias, ou mesmo se adota um regime híbrido.

Em cima da mesa estão preocupações e valores que poderão beneficiar ambas as partes - crê-se que com o aumento da qualidade de vida e saúde mental dos trabalhadores, e o maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, aumentará a produtividade e, consequentemente, conseguirá a empresa mais lucro, redução do absentismo, melhor gestão da pegada ecológica com redução de custos, maior grau de comprometimento por parte dos seus trabalhadores, retenção de talento e aumento da competitividade.

Não esqueçamos, contudo, que o que foi aprovado e que será financiado pelo IEFP, é apenas o programa-piloto - não houve, nem parece que irá existir a curto prazo, alteração ao regime laboral atual. E se assim for, salvo regime excecional transitório que venha a ser, entretanto, aprovado, haverá que enquadrar a semana dos quatro dias no quadro laboral vigente.

Dúvidas não temos, que este modelo, com ou sem programa-piloto, sempre poderia ser implementado por via de acordo individual das partes (empregador-trabalhador) à luz do princípio da autonomia privada, com ou sem redução do período normal de trabalho, e, portanto, com ou sem a correspondente redução salarial, dentro dos condicionalismos legais atuais.

Sucede que, ao abrigo do programa-piloto, um dos requisitos basilares impostos, a par do cumprimento dos objetivos a que se propõem, é que se verifique a redução das horas de trabalho, mas sem qualquer redução salarial, de onde resulta, implícito, mas notório, aumento salarial - bastará para tal "re"calcular aquele que será o valor/hora do trabalhador.

Ainda que seja de salutar tal propósito, à luz do regime laboral vigente, surgirão desde logo duas grandes preocupações: se o programa-piloto não abranger a totalidade dos trabalhadores (ainda que obrigue à maioria), como conseguir respeitar o princípio da igualdade constitucionalmente previsto "trabalho igual, salário igual"? mas, e mais do que isso, como tornar este modelo "reversível", ou seja, o regresso à semana tradicional dos 5 dias de trabalho, sabendo que a nossa lei proíbe a diminuição da retribuição?

Mantendo-se tal princípio basilar no âmbito das relações de trabalho, tal significa que sim, sempre poderá o modelo ser reversível, mas dificilmente voltando à realidade inicial, porquanto, quiçá, obrigará a aumentos salariais para a retoma dos 5 dias.

Segundo alguns estudos, Portugal é o 3.º país onde, alegadamente, se trabalha mais horas, e cujos salários muitas das vezes não refletem tal realidade, sendo, sem dúvida, meritória (e cada vez mais almejada) a necessidade de uma melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal (atingindo-se, consequentemente, melhores e mais dignas e produtivas condições de trabalho). Mas parece também imperioso (e, sobretudo, por motivos de transparência e ponderação do ponto de vista jurídico-prático) que haja cabal e minucioso esclarecimento (vejamos por que via) de como se disciplinarão os efeitos e consequências emergentes de um programa com estes contornos, por forma que todos (em especial, entidades empregadoras) saibam com o que lidar no final do dia!

Magda Nunes, associada Principal Garrigues

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