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Propostas aprovadas: das duas rendas antecipadas aos 6% de IVA na compra de bicicletas

Propostas aprovadas: das duas rendas antecipadas aos 6% de IVA na compra de bicicletas

Após uma semana de votações na especialidade, confirma-se a predominância do Livre, em primeiro lugar, e do PAN, que se segue na lista de propostas de alteração e de aditamento que foram aprovadas. Os dois partidos abstiveram-se esta sexta-feira na votação final global do Orçamento do Estado para 2023. Das mais de 1800 propostas, foram aprovadas menos de 7%. Recorde aqui as principais que tiveram luz verde em sede de especialidade. Só o Chega viu todas as propostas serem rejeitadas.

PS

As c��maras municipais podem, mediante deliberação da assembleia municipal, duplicar a taxa de IMI em prédios afetos a alojamento local que estejam localizados nas chamadas zonas de pressão urbanística.

Os senhorios que interrompam os contratos antes do tempo são penalizados, deixando de usufruir do benefício fiscal que compensa o "travão" de 2% no aumento das rendas.

As operações de renegociação de créditos à habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida ficam isentas de Imposto do Selo.

Proposta aprovada permite nova atualização das pensões em 2023 caso a inflação seja superior ao previsto.

Fim do tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis.

Todas as conservas à base de peixe e as conservas de moluscos ficam com taxa reduzida de IVA a 6%.

É reforçado até 55% o Indexante de Apoios Sociais (IAS) do complemento para alojamento dos estudantes bolseiros que estejam deslocados e não tenham lugar em residências dos serviços de ação social.

Livre

Taxa de IVA de 6% na compra de bicicletas.

Reforço em um milhão de euros na dotação para financiar o apoio aos clientes domésticos de gás. A dotação do programa "bilha solidária" vai aumentar para três milhões de euros em 2023.

Criação até junho do próximo ano de um passe ferroviário nacional de 49 euros para os comboios regionais.

Isenção de IVA para trabalhadores independentes até 13.500 euros.

Comparticipação de vacina para crianças alérgicas ao leite.

Majoração para 50% (em vez de 35%) do abono para as fam��lias monoparentais no primeiro escalão de rendimentos e de 42,5% entre os 2.º e 4.º escalões.

PAN

Alargamento da tarifa social de energia às famílias com rendimento total anual até 6.272 euros (em vez de 5808).

IVA a 6% para manteigas, margarinas e cremes vegetais, bem como para bebidas e iogurtes de base vegetal.

IVA suportado na aquisição de bilhetes é dedutível ao IRS.

Reforço de 1,05 milhões de euros na dotação para os centros de recolha animal. Chega assim ao total de 13,2 milhões.

Continua em 2023 o incentivo à compra de veículos elétricos.

Jatos privados com taxa de carbono de dois euros por passageiro a partir de julho próximo.

Bloco de Esquerda

A vitória mais emblemática é a alteração no pagamento antecipado das rendas e das cauções: os senhorios só vão poder exigir dois meses. O BE propunha apenas um mês, em vez do limite atual de três rendas, mas acabou por aceitar o meio-termo de dois pagamentos antecipados pedido pelo PS para viabilizar a proposta.

Revoga diploma com benefícios fiscais a fundos de investimento imobiliário.

Implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas.

Apenas pode beneficiar de isenção de IMT quem comprove que nos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim.

PCP

Garante os meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para informar as empresas sobre legislação que protege vítimas de violência doméstica.

Prolonga de 20 de agosto para 20 de setembro o prazo de entrega da declaração do IVA de junho ou do segundo trimestre, prevendo que o pagamento do imposto possa ser feito até 25 de setembro.

Governo deve tomar as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades, sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.

PSD

Alarga situações de resgate de planos de poupança, como PRR, para amortizar créditos à habitação. Durante 2023 é permitida a mobilização parcial ou total do saldo em conta poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente. E o resgate pode ser realizado sem penalizações antes de decorridos cinco anos.

Famílias podem deduzir ao IRS uma parte dos gastos com assinaturas de jornais e revistas, incluindo as digitais. A alteração é feita ao artigo que enquadra as deduções concedidas através da totalidade ou parte do IVA suportado nos gastos de restaurantes, cabeleireiros, oficinas ou passes de transportes. E é abrangida pelo limite de 250 euros para as despesas com exigência de faturas nas várias atividades contempladas.

Reforço da prevenção e do combate à violência contra as pessoas idosas.

Iniciativa Liberal

Governo compromete-se a antecipar a divulgação do concurso de acesso ao Ensino Superior.

Aceleração da regulamentação sobre o sistema de depósito de embalagens com retorno no âmbito da estratégia de reciclagem.

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