www.dinheirovivo.ptdinheirovivo.pt - 23 jun. 10:49

Parlamento quer concluir nova lei das telecomunicações até ao final de julho

Parlamento quer concluir nova lei das telecomunicações até ao final de julho

Deputados querem terminar trabalhos em um mês. Comissão Europeia colocou o Estado português em tribunal devido ao atraso da transposição da diretiva comunitária que vai dar corpo à nova lei das comunicações eletrónicas.

O grupo de trabalho de deputados para as comunicações eletrónicas, incumbido de preparar o texto final para a transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), estima ter o texto final pronto até ao final de julho. A adoção do CECE no quadro legislativo português traduzir-se-á numa nova lei das telecomunicações, que substituirá a atual Lei das Comunicações Eletrónicas, que data de 2004.

"É opinião deste grupo de trabalho que é possível concluir o processo [de submissão do texto final da nova lei a propor para as comunicações eletrónicas] até ao final de julho", afirmou na quarta-feira o deputado socialista Hugo Costa, coordenador do grupo de trabalho que está inserido na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, durante uma audição ao secretário-geral da Apritel, Pedro Mota Soares.

Este era um trabalho que deveria ter sido concluído há muito. De acordo com as regras europeias, o CECE deveria ter sido transposto para a lei portuguesa até 21 de dezembro de 2020. No entanto, invocando o contexto pandémico e um atraso regulatório, o governo avançou com o processo com largos meses de atraso. Na anterior legislatura, o referido grupo de trabalho já tinha sido criado, tendo ouvido dezenas de entidades e especialistas e recebido pareceres de 11 organismos, mas todos os avanços no processo legislativo ficaram sem efeito com a dissolução da Assembleia da República, em dezembro de 2021, na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para 2022. Atualmente, o Estado português enfrenta um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Ora, o grupo de trabalho responsável por transpor a nova lei europeia foi novamente criado e iniciou trabalhos na quarta-feira. Apesar dos avanços feitos até dezembro, os deputados tiveram de voltar à estaca zero. É que o governo submeteu ao Parlamento a mesma proposta que tinha apresentado na legislatura anterior, fazendo tábua rasa ao trabalho anteriormente feito e pedindo celeridade no processo legislativo. Apesar das fortes criticas dos deputados, seguindo as normas do trabalho parlamentar, o grupo de trabalho terá de ouvir novamente entidades e especialistas do setor e solicitar pareceres antes de produzir a proposta final que irá a votação em plenário.

Mota Soares, que já tinha sido ouvido pelo mesmo motivo na anterior legislatura, foi o primeiro agente do setor das telecomunicações a ser ouvido na retoma dos trabalhos. Esta quinta-feira será a vez de Rogério Carapuça, da APDC.

O CECE, segundo Bruxelas, vai "modernizar as regras da União Europeia em matéria de telecomunicações, em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, incentivando os investimentos, reforçando o mercado interno e os direitos dos consumidores". Em Portugal, o governo decidiu usar esta diretriz para criar uma nova lei das telecomunicações. Apesar do trabalho em contrarrelógio, o dossier é complexo, visto que vai enquadrar juridicamente um serviço universal de banda larga, novos entendimentos sobre períodos de fidelização e poderá influenciar a atividade de plataformas como a Netflix.

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