jn.pt - 22 mai. 19:38
Contrato com Altice em Braga deve ser acessível
Contrato com Altice em Braga deve ser acessível
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) diz que PS pode conhecer acordo para Forum Braga, mas o presidente da Câmara impõe compromisso de confidencialidade.
O contrato que a empresa municipal InvestBraga celebrou com a Altice Portugal, e que acabou por batizar o antigo parque de exposições como Altice Forum Braga, deve ser acessível aos vereadores do PS da Câmara. Esta é a interpretação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), expressa num parecer, não vinculativo, pedido pelo PS. Mas o presidente do Município, Ricardo Rio, diz que a própria CADA defende que o acesso ao contrato deve preservar o interesse comercial da Altice e que, "desde sempre se propôs entregar cópia aos vereadores da oposição, desde que estes não divulgassem o seu teor publicamente".
"Os contratos celebrados por entidade administrativa pública, na formação e na sua execução, não ficam, por regra, sujeitos a reserva de acesso. E o mesmo sucede com o documento que integra o respetivo procedimento de contratação, pois encontram-se sujeitos a um particular dever de transparência e publicitação", conclui a CADA, sublinhando que as questões de confidencialidade não podem servir de justificação para privar a Oposição de acesso ao documento.