Por acórdão do TC, de 19-04-22, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral as normas do art.o 4.o da Lei 32/2008, de 17-07, conjugado com o art.o 6.o, por violação do disposto nos art.os 35.oº n.os 1 e 4 e 26.oº n.o 1, em conjugação com o 18.oº n.o 2 da CRP; do art.o 9.o, relativo à transmissão de dados armazenados às autoridades competentes para investigação, detenção e repressão dos crimes graves, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos, a partir do momento em que tal comunicação não seja susceptível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros, por violação do disposto nos art.os 35.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 2 do art.o 18.oº da CRP. O art.o 35.oº, n.os 1 e 4 da CRP dispõe que, na parte que ora interessa, todos os cidadãos têm o direito de conhecer a finalidade a que se destinam os dados, nos termos da lei, sendo proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. O art.o 18.o n.o 2 da CRP determina que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos naquela, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses igualmente protegidos pela Lei Fundamental. O acórdão em análise decidiu que a solução para a requerida declaração de inconstitucionalidade haveria de ser encontrada numa interpretação da CRP conforme ao Direito Europeu, concretamente à luz das disposições constantes da Carta de Direitos Fundamentais da UE. Em minha modesta opinião, ainda seria possível alcançar uma interpretação das normas relativas aos metadados, conforme à Constituição. É princípio estruturante do Direito que ao apreciar-se a constitucionalidade de uma norma de lei comum se deve buscar, prioritariamente, uma interpretação conforme à CRP. A lei dos metadados contempla a protecção dos direitos individuais, na medida em que no seu art.o 9.o, n.os 1 e 4 prevê a excepcionalidade da transmissão de dados de base e de tráfego , que só pode efectuar-se mediante autorização fundamentada do JIC, indispensabilidade para a descoberta da verdade nos crimes graves, e desde que respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade. A própria CRP, para além da protecção dos direitos dos cidadãos, cuida de outros interesses e direitos fundamentais para a comunidade, direitos individuais e protecção do Estado, tais como a paz e a segurança jurídica, a investigação, prevenção e punição dos crimes. Este acórdão não previne os possíveis efeitos devastadores na justiça para a criminalidade grave ao não usar a prerrogativa que lhe é concedida pelo art.o 282.oº, n.o 4 da CRP, que permite que, quando a segurança jurídica ou razões de interesse público de excepcional relevo, o TC possa delimitar os efeitos da inconstitucionalidade, fixando só para o futuro o alcance das inconstitucionalidades declaradas.