www.dinheirovivo.ptdinheirovivo.pt - 26 nov. 07:07

Novas regras para evitar burlas em vigor em janeiro

Novas regras para evitar burlas em vigor em janeiro

Os reguladores do setor financeiro vão ter mais poderes para agir no mercado e proteger os consumidores e investidores.

É já a partir do dia 1 de janeiro que entram em vigor as novas regras que visam proteger os consumidores de burlas financeiras. O novo regime complementar confere aos reguladores do setor financeiro mais poderes para protegerem os investidores e os consumidores. O diploma relativo ao novo "Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores" já foi publicado em Diário da República, depois de ter sido promulgado pelo Presidente da República no dia 13 de novembro. As novas regras abrangem também produtos e serviços regulados pela Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Além dos reguladores verem os seus poderes saírem reforçados para o combate e prevenção a fraudes e burlas, o diploma define coimas para quem vende e promove publicidade a produtos e serviços financeiros, como é o caso dos órgãos de comunicação social, sites na internet e agências de publicidade. As coimas vão dos 1750 euros aos 3750 euros no caso do infrator se tratar de pessoa sigular. Se for uma entidade coletiva, as coimas vão dos ou de 3500 euros aos 45 mil euros. A tentativa de venda de produtos ou serviços sem autorização é igualmente "punível". Também "a negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimo e máximo" das coimas.

Segundo o novo regime, os órgãos de comunicação social ou sites na internet são obrigados a "verificar a veracidade da informação prestada, através da consulta dos registos disponibilizados pelas autoridades de supervisão financeira, incluindo os relativos às entidades que atuem ao abrigo da livre prestação de serviços ou do direito de estabelecimento". Também têm de "inserir nos anúncios publicitários do respetivo número de registo da entidade requerente, enquanto entidade habilitada ou atuando por conta de entidade habilitada nos termos permitidos pela lei".
Caso a entidade requerente da publicidade não se encontre habilitada a exercer a atividade financeira relacionada com o produto, bem ou serviço que estiver a tentar publicitar, os meios devem "recusar a divulgação da mensagem publicitária e comunicar imediatamente à autoridade de supervisão financeira competente o pedido recusado, incluindo o conteúdo da publicidade e os dados de identificação do requerente".

Se, apesar de a entidade requerente da publicidade estiver registada mas "mas existam motivos justificados para crer que a mesma usurpou a identidade e faz utilização indevida do seu nome", os meios precisam "consultar diretamente a entidade de supervisão financeira competente com vista a confirmar a veracidade da identidade da entidade".
Segundo o diploma, os registos de documentação e consulta de informação por parte dos sites e órgãos de comunicação social podem ser alvo de consulta pelo Banco de Portugal, pela ASF e pela CMVM pelo prazo de sete anos.
Caberá à Direção-Geral do Consumidor levar a cabo a instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas.

As autoridades de supervisão financeira passam a também a poder bloquear o acesso a sites na Internet ou mesmo a remover conteúdos ilícitos. Para isso, os reguladores "podem solicitar a colaboração de qualquer entidade pública ou privada, designadamente da Autoridade Nacional de Comunicações, dos prestadores intermediários de serviços em rede, da entidade gestora de nomes de domínio e do Centro Nacional de Cibersegurança, ou a cooperação dos seus congéneres noutros países".

Em 2020, só o Banco de Portugal abriu 350 processos relativos a casos suspeitos de crime financeiro. O número de novas investigações do supervisor disparou 50%.

NewsItem [
pubDate=2021-11-26 07:07:00.0
, url=https://www.dinheirovivo.pt/economia/novas-regras-para-evitar-burlas-em-vigor-em-janeiro-14354179.html
, host=www.dinheirovivo.pt
, wordCount=564
, contentCount=1
, socialActionCount=0
, slug=2021_11_26_682622555_novas-regras-para-evitar-burlas-em-vigor-em-janeiro
, topics=[finanças, economia]
, sections=[economia]
, score=0.000000]