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Aprovado diploma que permite ao Governo decretar máscara na rua sem passar pela AR

Aprovado diploma que permite ao Governo decretar máscara na rua sem passar pela AR

Foi aprovado o diploma que permite que o Governo decrete o uso de máscara na rua sem ser necessário passar pela aprovação da Assembleia da República.

O Parlamento deu luz verde esta sexta-feira ao projeto do PS, que permite que o Governo decrete o uso de máscara na rua sem ser necessário passar por votação na Assembleia. 


Este diploma contou com o voto a favor do PS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, recebendo a oposição do Chega e Iniciativa Liberal. Os restantes partidos e deputados abstiveram-se nesta votação. 


O diploma do PS prevê um "regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos", cuja necessidade será decidida pelo Governo.


"Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por covid-19, o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável", refere o diploma.


Quanto às condições que determinam essa necessidade, o projeto-lei refere apenas que será "aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença", sem quantificar.


Foi adicionado ao projeto esta sexta-feira, já no final do debate, um artigo que define a cessação da vigência desta iniciativa a 1 de março de 2022.


Outro projeto de lei do PS, que "alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais" viu também 'luz verde' com abstenções do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e votos favoráveis dos restantes.

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