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O quê, o PREVPAP ainda não acabou!?

O quê, o PREVPAP ainda não acabou!?

Na área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, existem 49 pessoas que continuam a aguardar a assinatura do ministro de Estado e das Finanças para a regularização do vínculo.

Não, ainda não. Iniciado em Maio de 2017, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública ainda não chegou ao fim. Na área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, existem 49 pessoas com pareceres favoráveis aprovados pelas Comissões de Avaliação Bipartida que continuam a aguardar a assinatura do Ministro de Estado e das Finanças para a sua homologação completa.

A 25 de Junho de 2020, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução n.º 52/2020, destinada a “concluir este processo de forma célere”, “procurando (...) a forma mais ágil de dar resposta aos processos que ainda se encontram pendentes”, e na qual “são previstos prazos para a conclusão efetiva do procedimento”. Entre estes prazos, aquele que obrigava os membros do Governo a decidir das homologações no prazo de cinco dias úteis. Portanto, tudo deveria ter sido concluído a 30 de Junho de 2020.

Entretanto, e porque contrariamente ao que nos dizem os tecnocratas da ortodoxia económica dominante, nunca nada fica constante, a vida destas pessoas prosseguiu. Algumas delas ficaram desempregadas. Perante a indiferença do Governo, outras estão na iminência de ficar. Algumas encontram-se já a atravessar situações difíceis de privação e vulnerabilidade.

Importa lembrar que:

i) na origem do PREVPAP esteve o reconhecimento explícito, por parte de todos os partidos que integraram a “geringonça”, da necessidade de travar uma “luta contra a precariedade”;

ii) em Janeiro de 2017, o relatório produzido por um grupo de trabalho criado no ano anterior identificou 116.391 contratos temporários na Administração Pública;

iii) foram submetidos cerca de 32.000 requerimentos, 6000 dos quais na área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (aproximadamente metade nas carreiras especiais);

iv) só a luta de sindicatos, de associações e da comunidade científica mais esclarecida e combativa permitiu a inclusão dos investigadores não enquadrados na respectiva carreira (ainda hoje, a esmagadora maioria não está!) no âmbito do PREVPAP;

v) mais de quatro anos volvidos, são apenas 346 os docentes e investigadores que já obtiveram a homologação completa.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, revelando toda a sua impotência política, afirma já não poder fazer mais nada

Tal como as restantes 346, as 49 pessoas que aguardam a assinatura do ministro de Estado e das Finanças ultrapassaram todas os obstáculos, cumpriram todos os formalismos e exigências legais. Por motivos que não conseguimos descortinar, dado que o impacto orçamental é nulo, o ministro interpõe-se entre estas pessoas e um contrato de trabalho digno. Ao mesmo tempo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, revelando toda a sua impotência política, afirma já não poder fazer mais nada. Está fora do seu alcance. Tudo aquilo que podia ter feito, já fez. É pouco. Infelizmente, ao longo de seis anos, foi quase sempre assim.

Nada disto é aceitável. A vida de cada uma destas 49 pessoas, e das suas famílias, está suspensa, porque o ministro de Estado e das Finanças não assina os papéis que há mais de um ano tem em cima da mesa. De que está à espera sr. ministro? Assine.

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