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Tribunal europeu multa polónia a pagar um milhão de euros por dia

Tribunal europeu multa polónia a pagar um milhão de euros por dia

Varsóvia não acatou as medidas provisórias para suspender o funcionamento da Câmara de Disciplina do Suprema Tribunal, decretadas em julho. Vice-ministro da Justiça polaco reagiu, classificando a decisão como "chantagem".

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou ontem a Polónia a pagar uma multa de um milhão de euros por dia até acatar as medidas provisórias de respeito pelo Estado de direito, ordenadas em julho. "A Polónia não suspendeu a aplicação das disposições nacionais relativas, nomeadamente, aos poderes da Câmara de Disciplina do Supremo Tribunal e é, por conseguinte, condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária de milhão de euros", escreve o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), num comunicado de Imprensa.

O anúncio mereceu forte condenação por parte de Varsória. O vice-ministro da Justiça polaco, Sebastian Kaleta, criticou a multa, qualificando as decisões do tribunal de "chantagem". "O TJUE despreza e ignora completamente a constituição polaca e as decisões do Tribunal Constitucional. Atua fora dos seus poderes e abusa de sanções económicas e outras medidas provisórias", disse Kaleta, numa mensagem publicada nas redes sociais. "Esta é a próxima fase de uma operação para impedir a soberania da Polónia no ordenameneto do seu próprio sistema de Estado, é uma usurpação e chantagem", conclui o vice-ministro Sebastian Kaleta.

O TJUE considerao cumprimento das medidas provisórias ordenadas em 14 de julho é necessárias "para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores em que esta assenta, em particular o Estado de direito".

Pedida suspensão
O TJUE ordenou, em julho, a suspensão imediata da aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do Supremo Tribunal, até que seja proferida a sentença final da ação por incumprimento das regras comunitárias apresentada pela Comissão Europeia, o que a Polónia não cumpriu.

Enquanto se aguarda o acórdão que porá termo ao processo, a Comissão solicitou que ordenasse à Polónia a suspensão da aplicação das disposições ao abrigo das quais o Conselho Disciplinar pode decidir sobre os pedidos para iniciar um processo penal contra juízes ou juízes auxiliares para os manter em prisão preventiva, para os prender ou para os levar perante o tribunal, e os efeitos das decisões já adotadas pelo Conselho.

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