svicente - 25 out. 09:50
Visão | O Ministério da Justiça quer acabar com o DCIAP?
Visão | O Ministério da Justiça quer acabar com o DCIAP?
Será que o Sr. Secretário de Estado considera o DCIAP, o departamento que investiga a mais grave e lesiva criminalidade económico-financeira, relacionada com a corrupção, a evasão fiscal, o desvio de fundos europeus, o terrorismo, o branqueamento de capitais, uma estrutura redundante?
Num encontro em Lisboa sobre criminalidade tributária e aduaneira o atual Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) queixou-se da falta de meios para investigar e acusou os responsáveis políticos de não investirem no combate à corrupção e à criminalidade económica.
Em reação e através do seu perfil público na rede social Facebook, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça escreveu o seguinte comentário: “Em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente, diz o diretor do DCIAP que precisa de mais peritos económicos, financeiros e informáticos”.
Fará parte da estratégia anunciada pelo Governo de combate à corrupção acabar com o principal departamento do Ministério Público que investiga a criminalidade que se quer combater ou limitar ao máximo a sua atuação?
O Governo apregoa que é seu propósito firme combater a corrupção, mas na prática não só não reforça o investimento nos meios necessários no combate a tal criminalidade, como até um alto responsável do mesmo afirma que é redundante a existência no Ministério Público de um departamento com competência específica na prevenção e na investigação dos crimes de corrupção.
Tais afirmações, mesmo que efetuadas numa rede social, constituem um grave e preocupante ataque por parte de um membro do Governo à autonomia do Ministério Público, demonstrando uma vontade firme de desmantelar um departamento que faz parte integrante da própria orgânica da Procuradoria-Geral da República e criado para a investigação da mais grave criminalidade económico-financeira.
Não é minimamente credível que exista vontade governativa de combater a corrupção mantendo como secretário de estado alguém que faz afirmações desta natureza e que não respeita a autonomia do Ministério Público.
Mais, referir-se à reivindicação de meios, como queixumes sindicais, demonstra um total alheamento e indiferença do referido governante das carências ao nível da investigação criminal e que têm sido veiculadas desde há vários anos não só pelas estruturas sindicais, como pelos mais altos dirigentes do Ministério Público e da Polícia Judiciária e um desrespeito por todos aqueles que têm dado tudo, muitas vezes para além do limite das suas forças, para num quadro inequívoco de insuficiência de meios, ainda assim, conseguirem resultados.
De acordo com a Constituição da República Portuguesa e o Código de Processo Penal é ao Ministério Público, enquanto magistratura autónoma, a quem compete o exercício da ação penal e a direção efetiva do inquérito, e não aos órgãos de polícia criminal.
Questionar a legitimidade do Ministério Público para realizar diligências de investigação, diretamente ou assistido pelos órgãos de polícia criminal, é demonstrar uma total ignorância pelo nosso sistema processual penal, manifestamente incompatível com alguém que exerce funções governativas no Ministério da Justiça.
Revela ainda uma vontade de limitar a atuação do Ministério Público a uma mera direção formal do inquérito, reduzindo os magistrados a meros carimbadores daquilo que é feito pelas polícias, para dessa forma controlar a investigação criminal, atribuindo-a aos órgãos de polícia criminal que dependem diretamente do Governo e, assim, poderem decidir, quem e, o que deve ser investigado.
Esta postura só nos pode fazer concluir que a estratégia de combate à corrupção apresentada pelo governo não passa de um logro, de uma manobra ilusória, sem que efetivamente exista uma vontade política de a tornar exequível.
Não é de augurar grande futuro à estratégia em causa enquanto o Governo mantiver à frente do Ministério da Justiça pessoas com esta linha de pensamento e que só pode ser motivada por interesses bem diversos da luta contra a corrupção.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.