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Governo trava menores de 16 nas touradas. Com adulto podem entrar, lembra Protoiro

Governo trava menores de 16 nas touradas. Com adulto podem entrar, lembra Protoiro

Protoiro frisa que alteração à lei "para ganhar luz verde do PAN ao Orçamento do Estado" pouco muda: Pela lei de acesso a espetáculos, os menores poderão continuar a aceder a espetáculos tauromáquicos, como a qualquer outro, se acompanhados pelos pais ou um adulto.

"O governo do Partido Socialista continua o seu caminho censório contra a Cultura Taurina e diversidade cultural no nosso país, neste caso negociando os direitos e liberdades das crianças e pais, a troco do voto favorável do PAN no Orçamento do Estado, algo inadmissível em democracia."

É assim que reage a Protoiro à aprovação em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, do decreto-lei que "altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos". Até agora, a idade legal está fixada nos 12 anos. Nada que impeça as muitas crianças que se vê nas bancadas das praças do país, uma vez que, segundo a lei de acesso a espetáculos, a classificação etária é somente uma recomendação e não uma proibição.

Ou seja, os menores poderão continuar a aceder a espetáculos tauromáquicos, como a qualquer outro espetáculo, desde que acompanhados pelos pais ou um adulto.

Os 16 anos são também a idade mínima para "o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico", acrescentou o Governo no comunicado, no qual explica que a mudança se integra na recomendação do comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças - que tinha recomendado a Portugal a alteração da idade mínima para assistir a touradas para os 18 anos.

"É uma medida discriminatória que António Costa apresenta cedendo ao PAN sendo um atentado contra os menores e contra os direitos das crianças, a liberdade parental", reage Hélder Milheiro, que lidera a PróToiro, vincando que a federação tauromáquica "usará todos os instrumentos legais para impedir esta violação dos direitos das crianças portuguesas".

Ainda que não tenha efetivamente efeitos de proibição, o PAN considerou esta alteração "uma vitória importantíssima" - depois de uma série de tentativas de limitar a tauromaquia terem sido sucessivamente chumbadas no Parlamento no último ano, incluindo a redução do IVA para 6% a par de todos os restantes espetáculos culturais (o governo, com a ministra da Cultura, que tutela a área, à cabeça, o PAN, o BE e o PEV votaram vencidos numa proposta de redução do próprio grupo parlamentar do PS).

E ainda que a decisão não possa verdadeiramente "limitar o acesso a um espetáculo cultural, a federação da tauromaquia portuguesa considera a simples tentativa de o fazer um choque com a obrigação constitucional do Estado de promover a acessibilidade de todos à Cultura. "O artigo 43º da Constituição refere claramente que 'o Estado não pode programar a Educação e a Cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas', tal como o artigo 73º, nº 1, dispõe que 'todos têm direito à Cultura' e 'o Estado promove a democratização da Cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural'.

Para Hélder Milheiro, "esta situação envergonha qualquer democrata. O governo não é dono dos direitos e liberdades de crianças e pais para proibir as suas escolhas. Está a vender os direitos dos menores e dos pais num negócio político para obter apoios parlamentares do PAN no OE 2022. As crianças têm direito à Cultura, como todos os cidadãos, e o Estado está constitucionalmente obrigado a promover esse acesso."

A PróToiro invoca ainda a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, que no art.º 18.º se refere à responsabilidade de educar as crianças e assegurar o seu desenvolvimento, que "cabe, primacialmente, aos pais", e no art.º 29.º diz que, entre outros, "a educação deve destinar-se a inculcar na criança o respeito pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive".

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