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Enquadramento fiscal em sede de Imposto do Selo da transmissão gratuita de uma carteira de seguros

Enquadramento fiscal em sede de Imposto do Selo da transmissão gratuita de uma carteira de seguros

Venho pelo presente solicitar a vossa colaboração no sentido de informarem se, no caso de transmissão gratuita, total ou parcial, da carteira de seguros de agentes que passarão a ser subagentes ou PDEADS da minha mediação, a referida operação se encontra sujeita a imposto do selo?
Devemos esclarecer, antes de mais, que a atividade dos distribuidores de seguros – mediadores de seguros (agentes e corretores de seguros), “mediadores de seguros a título acessório (MSTA)” e empresas de seguros – encontra-se regulada na Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, vulgo “Lei da distribuição de seguros (LDS).
Prescreve-se no n.º 1 do artigo 53.º do regime jurídico da distribuição de seguros (RJDS), aprovado em anexo à LDS, que as carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário – aquele para quem se pretende transmitir a carteira – estar autorizado para o exercício da atividade de distribuição quanto aos referidos contratos de seguro, contanto que, nos termos do disposto na alínea t) do artigo 4.º do mesmo diploma legal, se define a «carteira de seguros» como o conjunto de contratos de seguro relativamente aos quais o mediador de seguros ou o MSTA exerce a atividade de distribuição e por virtude dos quais são criados na sua esfera jurídica direitos e deveres para com empresas de seguros e tomadores de seguros e segurados.
Isto posto, no respeitante ao enquadramento fiscal em sede de imposto do selo da transmissão gratuita de uma carteira de seguros – transmissão da titularidade da carteira sem a contrapartida do “preço” –, considerada esta em termos contabilísticos e fiscais como um bem incorpóreo e imobilizado financeiro (ativo intangível ou goodwill), o entendimento reinante da Autoridade Tributária sobre a matéria tem vindo a ser o seguinte:
Enquanto transmissão gratuita de um bem, a transmissão da carteira de seguros de um mediador está sujeita a imposto do selo em termos de incidência objetiva, conforme resulta do n.º 1 do artigo 1.º do Código do Imposto do Selo (CIS), sendo taxada a 10% sobre o respetivo valor nos termos do disposto na verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), a não ser que a transmissão se efetue a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, ainda que dele isentas [cfr. al. e), n.º 5 do artigo 1.º do CIS], caso em que a referida operação de transmissão da titularidade da carteira não se encontra sujeita a imposto do selo.
Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto do selo as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, por força do estatuído no n.º 2 do artigo 2.º do CIS, ou seja, o mediador de seguros ou MSTA transmissário da carteira – para quem é transmitida a propriedade e titularidade da carteira de seguros.
O imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico na transmissão gratuita da carteira de seguros, ou seja, o adquirente da carteira, enquanto mediador de seguros transmissário da mesma, contanto, em caso de interesse económico comum a vários titulares, o encargo do imposto é repartido proporcionalmente por todos eles, de acordo com o previsto nos n.ºs 1 a 3, alínea a), do artigo 3.º do CIS.
Nas transmissões de carteira de seguros, cuja redução a escrito é imposta pelo RJDS, com determinação do valor da mesma, o valor tributável do imposto do selo é o que resulta da Tabela Geral, designadamente, como se referiu supra, da verba 1.2, a que corresponde a taxa de 10% sobre o respetivo valor, sendo que, nos contratos de valor indeterminado, a sua determinação é efetuada pelas partes, de acordo com os critérios neles estipulados ou, na sua falta, segundo juízos de equidade, tal como se estabelece nos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º do CIS.
Qualquer serviço de finanças é competente para receber a participação do imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de bens – que fica a cargo do mediador de seguros transmissário –, devendo a respetiva participação ser entregue até ao final do 3.º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, i.e., da transmissão efetiva da carteira de seguros da titularidade do mediador transmitente para a do mediador de seguros transmissário, sendo este o prazo improrrogável, salvo alegando-se e provando-se motivo justificado, caso em que o chefe de finanças pode conceder um adiamento até ao limite máximo de 60 dias.
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