observador.ptobservador.pt - 15 set 17:53

PRR: Governo define orientações para circuito financeiro

PRR: Governo define orientações para circuito financeiro

Portaria publicada esta quarta-feira define a regra geral para a contratualização dos financiamentos e pagamentos no âmbito dos empréstimos do PRR.

O Governo definiu, por portaria publicada esta quarta-feira, orientações específicas relativas ao circuito financeiro dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

O diploma define a regra geral para a contratualização dos financiamentos e pagamentos no âmbito dos empréstimos do PRR, entre a estrutura de missão Recuperar Portugal e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, e ainda a situação específica do alojamento de estudantes.

A regra geral é a de que o financiamento é disponibilizado sob proposta da estrutura de missão, através de contratos de empréstimo “em termos compatíveis com a satisfação do serviço da dívida e integral cumprimento do plano de reembolso do empréstimo contraído” pelo Estado Português junto da União Europeia, devendo o plano de reembolso dos empréstimos contraídos “ter em consideração o perfil expectável dos fluxos de caixa dos projetos que o respetivo empréstimo visa financiar”.

Em derrogação desta regra geral, a portaria estabelece que as operações previstas no PRR destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior são objeto de condições específicas a estabelecer pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Planeamento, “considerando a dimensão de ação social associada” a esta medida.

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Os investimentos relativos a estas operações, segundo o diploma, são objeto de contratualização entre a estrutura de missão Recuperar Portugal e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais.

A portaria entra em vigor quinta-feira, no dia seguinte ao da sua publicação, e foi assinada em 7 de setembro pelos ministros de Estado e das Finanças, João Leão, e do Planeamento, Nelson de Souza.

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