eco.sapo.ptSusana Enes e Rui Amaro - 14 set 13:28

Preocupações ambientais ditam novas exigências às empresas que querem beneficiar de fundos

Preocupações ambientais ditam novas exigências às empresas que querem beneficiar de fundos

Foram definidos seis critérios para determinar se os projetos e investimentos apoiados não têm impactos ambientais negativos.

A Transição Climática é um tema cada vez mais central na política pública europeia. De facto, o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 guia muitas das medidas atualmente em vigor, tendo vindo a ser criada regulação que obriga as organizações a terem uma maior preocupação ambiental. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) não foge a esta tendência.

Com efeito, o MRR prevê que nenhuma medida incluída num Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) possa resultar num prejuízo significativo para os objetivos ambientais já traçados. Assim, de acordo com o Regulamento do MRR, a avaliação dos PRR deve assegurar que cada medida incluída no plano cumpre o princípio de “não prejudicar significativamente”.

Esta medida impõe, desde logo, que cada Estado-membro exija, no âmbito dos seus planos nacionais, que os projetos e investimentos apoiados não tenham impactos ambientais negativos.

Assim, para garantir que um projeto de investimento seja elegível no PRR nacional, importa perceber, o que se entende por “não prejudicar significativamente”. Concretamente, foram definidos seis critérios que devem ser cumpridos, considerando-se que:

  1. uma atividade prejudica significativamente a mitigação das alterações climáticas, se der origem a emissões significativas de gases com efeito de estufa;
  2. uma atividade prejudica significativamente a adaptação às alterações climáticas, se der origem a um aumento dos efeitos negativos do clima atual e do clima futuro previsto, sobre a própria atividade, as pessoas, a natureza ou os ativos;
  3. uma atividade prejudica significativamente a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, se for prejudicial para o bom estado ou o bom potencial ecológico das massas de água, incluindo as águas de superfície e subterrâneas, ou o bom estado ambiental das águas marinhas;
  4. uma atividade prejudica significativamente a economia circular, incluindo a prevenção e a reciclagem de resíduos, se der origem a ineficiências significativas na utilização dos materiais ou na utilização direta ou indireta dos recursos naturais, ou se aumentar significativamente a produção, a incineração ou a eliminação de resíduos, ou ainda se a eliminação a longo prazo dos resíduos puder vir a causar prejuízos ambientais significativos e de longo prazo;
  5. uma atividade prejudica significativamente a prevenção e o controlo da poluição, se der origem a um aumento significativo das emissões de poluentes para o ar, a água ou o solo;
  6. uma atividade prejudica significativamente a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas, se for significativamente prejudicial para as boas condições e a resiliência dos ecossistemas ou para o estado de conservação dos habitats e das espécies, incluindo os de interesse da União.

Consideram-se como relevantes os impactos quer diretos, quer indiretos dos projetos de investimento. Os impactos diretos podem refletir os efeitos no contexto e durante a execução do projeto apoiado. Os principais impactos indiretos referem-se aos resultados que ocorrem fora do contexto e do período de execução do projeto apoiado, que sejam razoavelmente previsíveis e relevantes. Assim, entende-se que a avaliação com base no princípio de “não prejudicar significativamente” deve ter em conta todo o ciclo de vida da atividade resultante dos projetos.

Neste contexto, é necessário precaver e avaliar os impactos ambientais das candidaturas ao PRR nacional, garantindo que é acautelado o cumprimento do princípio de “não prejudicar significativamente”. De igual modo, é importante definir medidas de mitigação de qualquer impacto ambiental que possa resultar do projeto (direto ou indireto), de modo a não condicionar a elegibilidade de uma candidatura.

O impacto ambiental é um tema que definitivamente não pode ser descurado, sob pena de poder condicionar o sucesso de uma candidatura a Fundos Comunitários.

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