www.publico.ptpublico@publico.pt - 10 jun 17:20

Putin: a nova lei não reforça o seu poder

Putin: a nova lei não reforça o seu poder

A nova iniciativa legislativa russa que permite retirar capacidade eleitoral a quem for judicialmente condenado por integrar organizações extremistas ou terroristas tem sido criticada por alguns quadrantes ocidentais, que acusam Moscovo de querer af

Na passada sexta-feira, Vladimir Putin promulgou o projecto de lei que permite retirar a capacidade eleitoral passiva a cidadãos que sejam judicialmente declarados como membros de grupos extremistas ou terroristas. O novo diploma fora aprovado dois dias antes pelo Conselho Federal (câmara alta da Assembleia Federal da Rússia) e entrou em vigor no domingo

A iniciativa tem sido criticada por alguns quadrantes ocidentais (incluindo órgãos de comunicação social) que acusam Moscovo de querer afastar opositores das próximas legislativas. Todavia, é preciso compreender verdadeiramente o escopo da nova lei.

A referida iniciativa é composta por três artigos e introduz alterações à já vigente Lei de 2002 sobre garantias básicas dos direitos eleitorais dos cidadãos da Federação Russa. À luz deste instrumento legislativo, a Assembleia Federal pretendeu evitar que a perda parcial de direitos políticos seja decidida por órgãos administrativos (ex.: autoridade eleitoral) para evitar críticas de que tais decisões possam ter motivação política.

Neste contexto, a decisão sobre a retirada de capacidade eleitoral passiva só pode ser determinada por um tribunal, após trânsito em julgado da decisão e se tais pessoas integrarem uma organização considerada social ou religiosamente extremista ou for classificada como terrorista.

Recordo que vários países ocidentais contemplam a possibilidade de privação dos direitos civis e políticos em sequência do cometimento de determinados crimes. Muita gente desconhece que, quanto a Portugal, o artigo 246.º do Código Penal prevê que quem for condenado pelos crimes tipificados nos seus artigos 240.º e 243.º a 245.º pode ser privado da sua capacidade eleitoral passiva e activa por período de dois a dez anos.

Tal como sucede em Portugal, na Rússia, esta classificação é também decidida judicialmente e não pode ser ordenada por órgãos de poder político, nem mesmo pelo Presidente Vladimir Putin ou pelo Governo. A decisão é estritamente judicial. Por cá, muitos dirão que a justiça russa inclina-se a decidir em sentido que favorece flagrantemente as aspirações do Kremlin. Não partilho tal opinião. Em primeiro lugar, porque, tal como em Portugal e noutro qualquer país da Europa ocidental, os juízes russos têm sensibilidades próprias construídas com base na realidade político-social em que estão inseridos e decidem com base na lei e na interpretação que o legislador lhe atribui.

Para se poder perceber como este fenómeno é mais generalizado do que muitos julgam, o artigo de Eric Posner e Miguel de Figueiredo (“Is the International Court of Justice Biased?”) elucida-nos sobre a sensibilidade dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça, em concreto, que os magistrados tomam decisões favoráveis aos seus Estados de origem em 90% dos casos e tendem a demonstrar preferência por Estados com afinidades estratégicas ou características semelhantes aos da sua nacionalidade.

Uma segunda razão ligada à anterior sugere que se conheça e se compreenda a Rússia para se constatar que existe uma realidade política e social diferente daquela a que estamos habituados e fortemente influenciada por razões históricas, religiosas e até geográficas e climáticas. Todos estes elementos permitem, de alguma forma, perceber a necessidade de a justiça russa fazer uma leitura axiológica do Direito interno que se aproxime da leitura que é feita por um legislador que é maioritariamente representado por deputados e senadores do partido Rússia Unida. Assim, ao contrário do que sucede nos sistemas anglo-saxónicos, os juízes russos (tal como os portugueses) não criam Direito, não legislam: aplicam a lei com a orientação dada por aqueles que a criam com base no poder depositado pelos eleitores.

Que não se retire das minhas palavras um louvor à justiça russa ou um reconhecimento de mérito. Pelo contrário. Tem fragilidades evidentes e não é por acaso que nas sondagens oficiais o sistema judicial é sistematicamente a segunda “instituição social” (depois da oposição) com maior taxa de reprovação popular (39,8%, segundo os mais recentes resultados). Existe uma descrença significativa da população russa nos seus tribunais que justifica acção por parte da tutela.

Regressando à referida iniciativa legislativa, os regimes jurídicos do combate a actividades extremistas e terroristas encontram-se previstos em legislação de 2002 e 2006, respectivamente. Portanto, falamos de mecanismos legais aprovados numa altura em que a Rússia já era liderada por Vladimir Putin e em que as relações com o Ocidente eram bem melhores do que aquilo em que se vieram drasticamente a tornar desde 2014.

À luz destas leis, há diversos tipos de actividades passíveis de integrar a noção de actividade extremista (incluindo várias expressões de subversão política, religiosa e social). Para se ter uma noção, a lista de organizações extremistas ou terroristas da Rússia contempla, actualmente, 83 entidades, incluindo a Al-Qaeda, a Irmandade Muçulmana, as Testemunhas de Jeová, grupos organizados de adeptos de alguns clubes de futebol, o Movimento Contra a Imigração Ilegal, a Unidade Nacional Russa e o Partido Nacional-Bolchevique. No final de Abril, após ordem judicial, a autoridade de monitorização financeira (Rosfinmonitoring) adicionou o “Quartel-General de Navalny” a esta lista e, já nesta quarta-feira, o Tribunal de Moscovo decidiu também incluir a Fundação Anti-Corrupção (FBK).

A referida iniciativa legislativa, cujo processo fiz questão de acompanhar desde que deu entrada na Duma (câmara baixa) no passado dia 4 de Maio, foi sujeita a alterações no Conselho Federal para estender o seu âmbito de aplicação não apenas a eleições à Duma mas a todo o tipo de actos eleitorais, incluindo regionais e municipais. Esta alteração foi feita a pensar nos casos em que as características religiosas e culturais de determinadas regiões e municípios pudesse favorecer a ascensão ao poder de personalidades e organizações com ambições secessionistas ou bélicas através de soluções legais impostas pelo sistema democrático. Uma vez mais, é preciso perceber que a Rússia tem características únicas e não é política e culturalmente homogénea.

Simultaneamente, o Conselho Federal alterou a disposição que previa a perda de capacidade eleitoral passiva a eleitores que integrassem as referidas organizações, mesmo quando estivessem de boa-fé quanto à natureza da organização (portanto, desconhecessem a ilicitude da actividade das organizações).

O projecto não visa considerar extremistas aqueles que pertencem à oposição. O projecto não visa sequer eliminar a oposição. O projecto visa apenas retirar capacidade eleitoral passiva a quem for judicialmente condenado por integrar as fileiras de organizações extremistas ou terroristas

No final, a iniciativa foi a 12.º de um total de 81 votadas no dia 2 de Junho e nem sequer foi das mais participadas. Contou com um voto contra e uma abstenção e 146 votos a favor. Recordo que no Conselho Federal o partido Rússia Unida, de Vladimir Putin, conta com menos de 146 senadores e encontram-se ainda representados candidatos da direita nacionalista, comunistas (a verdadeira oposição a Putin e tão menosprezada pelo Ocidente quando se refere a Alexey Navalny como “principal opositor”) e ainda do bloco socialista (que recentemente fundiu-se com outros dois partidos com o objectivo de formaram uma plataforma que os torne uma alternativa visível a Putin e ao Partido Comunista).

Portanto, se há uma pluralidade de elementos de oposição ao Governo e com representatividade suficientemente sólida, importa perceber porque não votariam todos contra uma lei que poderia considerá-los extremistas e proibi-los de concorrer nas legislativas de Setembro próximo. Da mesma forma que importa perceber a razão pela qual o projecto, quando votado numa Duma com 108 deputados da oposição, contou com apenas 38 votos contra.

A resposta é simples: porque o projecto não visa considerar extremistas aqueles que pertencem à oposição, como alguns meios de comunicação social sugeriram. O projecto não visa sequer eliminar a oposição. O projecto visa apenas retirar capacidade eleitoral passiva a quem for judicialmente condenado por integrar as fileiras de organizações extremistas ou terroristas.

E aqui podemos discutir algumas plataformas onde personalidades como Alexey Navalny encontram o seu espaço, mas para isso também era preciso dissecar com honestidade a actividade desenvolvida por Navalny e para a Rússia sem a velha e estéril perspectiva da “guerra fria” para se concluir de forma absolutamente independente se o seu teor subversivo justifica ou não a sua inclusão na lista de personalidades que lideram grupos extremistas.

Estamos todos preparados para isso?
 

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