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Parte III: Alterações aos procedimentos pré-contratuais em matéria de preço

Parte III: Alterações aos procedimentos pré-contratuais em matéria de preço

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, além de aprovar um regime especial de contratação pública, aprova a 12.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) - estamos a falar de alterações, por vezes substanciais, em mais de setenta artigos e do aditamento de novos artigos.

No que respeita aos procedimentos pré-contratuais e na impossibilidade de abordar aqui todas as alterações ou sequer, apenas, as relevantes, destacaríamos as seguintes alterações ligadas, direta ou indiretamente, ao preço: (i) o valor do contrato a celebrar deixa de ser definido por referência ao procedimento adotado; (ii) a fundamentação da decisão de contratar baseada numa análise custo-benefício e contendo determinados elementos, que é exigida quando o valor do contrato for igual ou superior a €5.000.000 (€2.500.000, no caso de parceria para a inovação) passa a não ser aplicável à formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados (estas medidas "gerais" acrescem às medidas especiais aprovadas nestes domínios), à conservação, manutenção e reabilitação de imóveis, infraestruturas e equipamentos ou à aquisição de bens ou serviços essenciais de uso corrente; (iii) possibilidade de reservar contratos de valor abaixo dos limiares de aplicação das diretivas comunitárias a micro, pequenas ou médias empresas e a empresas locais, sendo que a estas, também, não se aplicam, em sede de ajuste direto e de consulta prévia, as limitações ao convite a entidades a quem já tenham sido adjudicados contratos anteriores; (iv) no caso de concurso em que todas as propostas tenham sido excluídas, possibilidade de, excecionalmente e por motivos de interesse público fundamentados, adjudicar aquela que, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento em preço superior ao preço base e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço base, seja ordenada em primeiro lugar, de acordo com o critério de adjudicação; (v) no que respeita ao preço anormalmente baixo elimina-se como critério de referência o desvio percentual em relação à média dos preços das propostas e passa a estar previsto que, mesmo na ausência de definição nas peças do procedimento, o preço ou custo de uma proposta pode ser considerado anormalmente baixo, por decisão fundamentada, designadamente por se revelar insuficiente para o cumprimento de obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral ou para cobrir os custos inerentes à execução do contrato; (vi) a adjudicação continua a ser feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, mas determinada pela modalidade multifator (o critério de adjudicação é densificado por um conjunto de fatores e eventuais subfatores) ou pela modalidade mono-fator (o critério de adjudicação é densificado por um fator, por exemplo, respeitante ao preço); (vii) passa a poder ser dispensada a prestação de caução pelo adjudicatário quando o preço contratual for inferior a €500.000 (ao invés de €200.000).

Algumas das alterações introduzidas traduzem-se, a nosso ver, em melhorias e clarificações úteis (esquecendo, agora, a indesejável falta de estabilidade do CCP), como, por exemplo, as referentes ao critério de adjudicação e ao preço anormalmente baixo. Outras, como, por exemplo, o aumento do valor até ao qual pode ser dispensada caução e a possibilidade de adjudicar propostas que violam o preço base afiguram-se questionáveis do ponto de vista do interesse público e, a última, pode potenciar práticas anticoncorrenciais. Por seu turno, a possibilidade de reserva de contratos até determinado valor para determinadas empresas, ou a não aplicação a estas de determinados limites, suscita dúvidas de conformidade com a Constituição e com o Direito da UE.

Leia aqui a parte I e a parte II

Na próxima semana, iremos abordar as alterações ao CCP quanto ao regime substantivo dos contratos administrativos, com enfoque nas empreitadas de obras públicas.

Marisa Mirador, Advogada na SLCM

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