jornaleconomico.sapo.ptAna Pina - 11 jun 00:12

Imposto mínimo garantido

Imposto mínimo garantido

A redistribuição de rendimentos é uma discussão tão eterna quanto necessária. Não diabolizamos as empresas pois a sua ação é fundamental, mas releva aqui também a transparência dos sistemas.

A recente decisão do G7 de fixar um mínimo de taxa de tributação em IRC é de aplaudir pelo inédito e pela alteração de um paradigma que dura há décadas, o qual a comunidade internacional foi sempre incapaz de assumir vontade política para abordar a situação. Não obstante esta decisão, é necessário otimizá-la e incluir várias respostas para encontrar o caminho global de tributação igualitária, em que a incidência fiscal respeita o território onde o rendimento é gerado e donde se assume o contributo de responsabilidade entre empresas.

A redistribuição de rendimentos é uma discussão tão eterna quanto necessária. A busca de justiça fiscal internacional, face à ação das multinacionais e de empresas que usam sistemas de benefícios fiscais, a par de Estados que atraem empresas para captar investimento sem criar riqueza ou emprego. O planeamento fiscal é legítimo, porque legal, enquanto a responsabilidade não é imputável aos que procuram as formas que lhes são proporcionadas, para assegurar lucro e competitividade.

A Europa já assistiu a decisões judiciais de condenação a multinacionais por abuso de posição dominante ou abuso de poder, em paralelo com decisões governamentais que aliciam empresas através de benefícios fiscais que distorcem o mercado. Em alguns casos, tal representa uma criação de emprego e contributo para o respetivo PIB, noutros, a construção fiscal foi elevada a níveis de competição extremos afetando economias vizinhas. Não diabolizamos as empresas pois a sua ação é fundamental, mas releva aqui também a transparência dos sistemas.

As revistas de economia e de gestão, a par dos jornais de coscuvilhices, deliram com números, rendimentos e riqueza acumulada de notáveis ou gestores, cujos valores ferem os ouvidos, em contraposição com os impostos que as suas empresas pagam.

Claro que Bill Gates, Jeff Bezos ou Warren Buffet merecem destaque por aquilo que mostram em capacidade de iniciativa, inovação e conhecimento. Mas é importa recordar que as fortunas derivam do contributo dos consumidores. E não são as ações de responsabilidade social que compensam a situação quando, na primeira oportunidade, deixam de contribuir para o rendimento nacional dos países onde geram negócio. Este avanço inédito representa uma oportunidade para o desenvolvimento dos países onde se geram rendimentos. Se Bill Gates tem reconhecido papel interventivo social com projetos em vários países, tal é proporcionado pela fortuna acumulada em situações nem se sabe como cobrar impostos justos.

Esta ação concertada do poderoso G7 é um primeiro passo para arrastar a comunidade no combate a regimes fiscais iníquos. Assim se dá um importante impulso para corrigir as disfunções que o mercado provoca, mesmo que se tenha de tributar uma cloud que não tem solo. E não foi a esquerda que impulsionou a decisão, mas antes governos que agem pelo interesse coletivo e não por privilégios, preocupados em busca de justiça fiscal.

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