eco.sapo.ptRicardo Arroja - 5 mai 07:50

Venda do Novo Banco: sempre a aprender

Venda do Novo Banco: sempre a aprender

As recomendações do Tribunal de Contas fazem sentido, mas tudo isto vem tarde demais. Estes contratos (do NB, da TAP e outros afins) deveriam ser tornados públicos desde a primeira hora.

As expectativas não eram altas, mas o resultado da nova auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à venda do Novo Banco (NB) surpreendeu ao trazer novos dados à colação. Uma vez mais, o TdC exerceu de forma cabal a sua função de fiscalização, confirmando-se como uma das mais importantes instituições de um país governado por um executivo que não gosta de ser escrutinado e menos ainda de ser contraditado. Este é o primeiro ponto que merece ser destacado. O segundo ponto introdutório a destacar diz respeito ao facto de este ser um processo em que a opinião pública tem andado sempre a reboque dos acontecimentos. A cada auditoria vão-se conhecendo novos factos do processo, o que é lamentável. Mas tendo a resolução e venda envolvido a utilização abundante de dinheiro dos contribuintes, todos os factos deveriam ser conhecidos desde o início e os contratos deveriam ser públicos.

Ora, a novidade deste relatório do TdC reside no facto de ele nos explicar como tem sido feito o recurso à garantia pública de aproximadamente 3.900 milhões de euros – que vai pela designação técnica de “Acordo de Capitalização Contingente” (ACC) – através da qual o Estado português pagou para vender o NB.

Na verdade, o que o relatório faz é comparar a forma como o ACC deveria ter sido invocado e a forma como ele tem sido invocado na prática. Sumariando as conclusões do TdC, há diferenças procedimentais que são explicitamente identificadas na auditoria e há uma fortíssima crítica à governação do ACC que não foi adequadamente implementada. O relatório coloca em cheque vários intervenientes, designadamente o NB e o Fundo de Resolução (FdR), pelo uso que fizeram do ACC e, sobretudo, no caso do FdR, pelo cuidado que não tiveram (mas que deveriam ter tido) na defesa dos contribuintes. Por outras palavras, subentende-se (embora não de forma explícita) que o recurso ao ACC poderia ter sido menor do que aquele que acabou por acontecer.

Entre os novos factos dados a conhecer por esta auditoria, conta-se desde logo a enunciação dos termos do ACC. Conforme se lê no relatório (p.26), “O ACC configura essencialmente o compromisso assumido pelo FdR de realizar pagamentos anuais ao NB caso se verifiquem, cumulativamente, perdas na carteira de activos determinada no Acordo e os rácios de capital do NB desçam abaixo de níveis definidos. Cada valor a pagar será o menor entre o valor das perdas líquidas acumuladas (deduzidas dos pagamentos já realizados) e o valor do capital em falta para cumprir esses níveis”. Em suma, é daqui que decorre a conclusão sumária do TdC segundo a qual (p.5): “Este financiamento tem correspondido ao défice de capital do NB (face aos requisitos aplicáveis) resultante da sua actividade geral e não apenas das perdas relativas aos activos protegidos pelo ACC”. Ou seja, ao contrário do que foi dado a entender pelo Governo, o recurso ao ACC não estaria exclusivamente associado às perdas decorrentes da carteira de activos não produtivos. De resto, fica a pergunta: se a condição de recurso ao ACC era cumulativa (perdas nos activos e redução do rácio de capital), que incentivo havia para a obtenção de lucros na parte da actividade não relacionada com os activos não produtivos?

Mas quem sai pior na fotografia é o FdR. O TdC acusa o FdR de falta de independência técnica e estatutária face ao Banco de Portugal (BdP), de estar perante um conflito de interesses resultante do facto de ser accionista do NB (com 25%, ainda que sem direitos de voto) e simultaneamente também o guardião do ACC, e ainda de não ter actuado proactivamente na demonstração, verificação e validação dos valores a pagar ao NB.

Neste último ponto, a crítica do TdC é mordaz: o FdR não exigiu o cumprimento dos deveres contratuais de prestação de contas que estavam previstos no ACC. Segundo a auditoria, o FdR terá passado estes anos todos a assinar de cruz os pedidos solicitados pelo NB sem os contestar na forma de um exercício de verificação conduzido de forma independente pelo próprio FdR. Também aqui fica uma diferença entre o que foi dito e o que terá sucedido. Dizia-se que o FdR escrutinava os pedidos do NB e que estava assessorado pelo BdP para o efeito. Mas o que o TdC alega é que, na prática, quem fazia a verificação dos montantes eram os auditores do banco e não a auditoria do FdR.

O TdC diz que o Estado não acautelou o interesse público ao não proteger os interesses dos contribuintes que vão financiar o FdR (e o ACC) até 2046. Entre as recomendações mais relevantes do TdC, para além de um papel (mais) interventivo do FdR na verificação do défice de capital (que não apenas por intermédio dos auditores do NB), é solicitado que relativamente aos pagamentos realizados no âmbito do ACC seja autonomizada “a parte imputável às perdas verificadas nos activos protegidos por esse acordo, da parte imputável à restante atividade do banco” (p.71). É ainda recomendado que o FdR seja dotado de independência efectiva face ao BdP, e que o auditor do FdR seja outro que não aquele que também audita o NB e o seu accionista principal.

Tudo isto faz sentido. Mas tudo isto vem tarde de mais. Volto, pois, ao início do texto: estes contratos (do NB, da TAP e outros afins) deveriam ser tornados públicos desde a primeira hora. Espera-se, portanto, que o Parlamento retire as devidas consequências.

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