jornaleconomico.sapo.ptjornaleconomico.sapo.pt - 9 abr 08:30

O cartão do cidadão está a expirar? Saiba quais os prazos de validade em vigor

O cartão do cidadão está a expirar? Saiba quais os prazos de validade em vigor

Foi prorrogada a obrigatoriedade de aceitação, pelas autoridades públicas, da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.

No âmbito das nas novas medidas de apoio social e económico o prazo de validade de documentos foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021

No âmbito das medidas de combate à Pandemia da Covid-19 e numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas foi aprovado um novo conjunto de medidas de apoio social e económico.

Assim e face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano, e consequentes dificuldades acrescidas dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, foi prorrogada a obrigatoriedade de aceitação, pelas autoridades públicas, da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado.

Com efeito, é estendida até 31 de dezembro de 2021 a admissibilidade de determinados documentos, designadamente:

·   Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;

·   Cartões de cidadão,

·   Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;

·   Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;

·   Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

Os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, ficam automaticamente revalidados por 60 dias.

Foi ainda prorrogada, entre outras medidas, a vigência do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro aprovado em maio de 2020, na sua redação atual.

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