jornaleconomico.sapo.ptAna Pina - 9 abr 00:14

A crise não olha a limites constitucionais

A crise não olha a limites constitucionais

Não sendo o impacto financeiro das medidas o que norteou a decisão do primeiro-ministro, não podemos esquecer que o que mobilizou o Parlamento é que ninguém ficasse para trás nesta crise.

O problema não é o dinheiro. O problema também não está no mérito ou demérito. Foi assim que o primeiro-ministro explicou a sua decisão de recorrer ao Tribunal Constitucional perante as medidas aprovadas pelo Parlamento que vieram alargar os apoios sociais a franjas da população, que, tendo sido afetadas pelo impacto desta já longa crise sanitária, haviam ficado socioeconomicamente desprotegidas.

A Constituição, lei suprema no nosso país, antes de qualquer referência à ‘norma travão’, elenca, porém, os direitos fundamentais das cidadãs e cidadãos à integridade pessoal, à segurança e ao direito e dever de educação e manutenção dos seus filhos. E estabelece ainda como princípio geral a promoção do bem-estar e qualidade do povo e a igualdade real entre os portugueses, mas também a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.

A atual crise sanitária tem lançado milhares de famílias no desemprego, agravando as desigualdades sociais e aprofundando a pobreza. Sabemos também que o impacto financeiro desta crise nas contas do Estado e na nossa economia não cessam de aumentar. Mas não podemos deixar de deitar a mão a todos quantos têm sofrido com a eliminação dos seus postos de trabalho, tantas vezes precários, ou com o fecho de portas dos seus negócios. Tem sido assim para tantos empresários em nome individual, para tantos profissionais da Cultura, para tantos jovens que haviam acabado de ingressar no mundo do trabalho ou que viram esse direito adiado.

É incompreensível que se continue a falar de equilíbrio orçamental para restringir apoios a quem foi afetado pela crise, sem, em contrapartida, se pôr em causa os milhares de milhões de euros que anualmente são perdidos para borlas fiscais, para subsídios ambientalmente perversos, para financiar a banca ou para o que poderia ser um combate mais bem sucedido contra a corrupção.

Esta inaceitável injustiça é a verdadeira batalha a travar no nosso tempo. Assim como prepararmos devidamente um plano de recuperação e resiliência da economia, encetarmos um combate sério à corrupção, assumirmos com seriedade os compromissos internacionais que incentivam à transição para uma economia verde e ao combate às alterações climáticas e garantirmos que a tão ansiada gestão da ‘bazuca europeia’ assenta numa mais justa e criteriosa distribuição.

Os erros do passado não podem ser perpetuados. Não podemos continuar a trilhar este caminho insustentável, feito de um crescimento desmesurado assente na triste crença de que os recursos são infinitos e de que a autorregulação do mercado é a resposta para tudo. Senão, não sairemos do tempo em que continuamos a deixar as pessoas, em particular as mais vulneráveis, para trás, e a esquecermo-nos de que a crise que vivemos não conhece limites constitucionais.

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