www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 8 abr 21:08

Estabelecimentos que permaneçam encerrados desde março de 2020 – alargamento do período de diferimento do pagamento de rendas

Estabelecimentos que permaneçam encerrados desde março de 2020 – alargamento do período de diferimento do pagamento de rendas

Acabei de ler, nesta coluna, um artigo sobre o “alargamento do período excepcional” nos contratos de arrendamento habitacionais. O meu problema é um arrendamento de um local onde instalei o meu estabelecimento que, por causa da pandemia, já está encerrado há um ano e cuja reabertura ainda não dá para saber quando será possível. Embora até ao primeiro confinamento sempre tenha pago as rendas a tempo e horas, até ao fim de 2020 adiei o pagamento de algumas rendas que, até aí, deveria ter pago e a partir daí continuei a não pagar. Será que o prazo também foi alargado no caso de estabelecimentos como o meu, que ainda estão legalmente impedidos de abrir, ou vou ter que encerrar de vez?
Em 2020, foi criado um regime excepcional aplicável aos arrendatários cujos estabelecimento tivessem sido encerrados, em março de 2020, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, segundo o qual lhes foi legalmente conferida a possibilidade de diferir o pagamento das rendas entretanto vencidas, até ao termo do terceiro mês subsequente àquele em que ocorresse o levantamento da imposição do encerramento das instalações ou da suspensão da respetiva atividade.
 Mas como o referido diferimento não poderia aplicar-se a rendas que se vencessem após 31 de Dezembro de 2020 e atendendo a que, nesta data, alguns desses estabelecimentos  continuavam a ter que permanecer encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença Covid-19, como parece ser o caso do estabelecimento do Leitor, efectivamente, o referido regime legal excepcional aplicável a este tipo de estabelecimentos foi também alargado por diploma publicado em 30.12.2020.
De acordo com o referido diploma legal, os arrendatários cujos estabelecimento tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde março de 2020 e que a 1 de janeiro ainda permanecessem encerrados e cujo pagamento de rendas tenha sido diferido nos termos supra expostos, poderão voltar a diferir  o  pagamento das rendas vencidas em 2020, assim como poderão proceder ao diferimento das rendas vencidas em 2021, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos devam manter-se encerrados.
Muito embora nada impeça o arrendatário de, em qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das rendas que tenham ficado por pagar, nos termos legais, o período de regularização da dívida deverá ser feito em 24 prestações mensais iguais e sucessivas no valor de 1/24 do montante em dívida, que deverão ser  liquidadas  juntamente com a renda do mês em causa, a partir de 1 de janeiro de 2022 e até 31 de dezembro de 2023.
Para o efeito, o Leitor deveria ter comunicado a sua intenção ao senhorio, por carta registada com aviso de recepção, até 20.01.2021. Contudo, no caso de a comunicação ser posterior a esta data, produzirá efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.
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