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Bruxelas lança consulta pública sobre revisão da tributação do tabaco

Bruxelas lança consulta pública sobre revisão da tributação do tabaco

A Comissão Europeia publicou uma consulta pública sobre as regras da UE em matéria de tributação do tabaco, com o objetivo de preparar uma proposta de revisão ainda este ano.
As regras da UE em matéria de tributação dos produtos do tabaco definem e classificam os diferentes produtos do tabaco e fixam as taxas mínimas de imposto aplicadas aos tabacos manufaturados em todo o espaço comunitário, embora os Estados-Membros sejam livres de aplicar taxas do imposto especial de consumo superiores a estes mínimos. No entanto, dado que foram revistas pela última vez em 2011, essas taxas mínimas de imposto deixaram de produzir efeitos. Em primeiro lugar, as divergências nas taxas entre os Estados-Membros podem conduzir a aquisições transfronteiras excessivas e constituir um incentivo à atividade fraudulenta. Em segundo lugar, a regulamentação já não tem o efeito dissuasivo desejado sobre a prevalência do tabagismo e, em última análise, sobre a proteção da saúde pública. Por último, a diretiva não acompanhou a evolução do mercado, uma vez que não inclui novos produtos, como os cigarros eletrónicos ou o tabaco aquecido, que entraram no mercado. A revisão em curso assegurará que as regras continuam a garantir o bom funcionamento do mercado. A consulta decorre até 22 de junho.
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