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Lei eleitoral autárquica… que objetivos esconde este ″spin″?

Lei eleitoral autárquica… que objetivos esconde este ″spin″?

Temos assistido nas últimas semanas a um conjunto de intervenções sobre as alterações à lei eleitoral autárquica que, com perplexidade, não correspondem à verdade.

A lei eleitoral autárquica já teve várias alterações, sendo que uma das últimas surgiu em cima das Autárquicas de 2017, por pressão de Rui Moreira. Agora, em 2021 assistimos à mesma "novela", com a criação de um "spin" comunicacional em torno deste assunto.

São necessárias mais assinaturas? Não. O número de assinaturas exigido para apresentar uma candidatura a uma determinada Autarquia não mudou (são 3% dos recenseados, com limite máximo de 4000).

É necessário o reconhecimento notarial? Não. Passou foi a ser obrigatório, em vez de facultativo, que o tribunal confirme a autenticidade de uma amostra das assinaturas recolhidas.

O processo administrativo de recolha de assinaturas ficou mais burocrático? Não. Os movimentos independentes que concorriam a todos os órgãos autárquicos já tinham de recolher assinaturas para todos esses órgãos autárquicos, porque sendo órgãos diferentes têm de ter processos administrativos diferentes.

Então, o que mudou?

Mudou o artigo 19.oº com a clarificação do conceito legal de "Grupo de Cidadãos Eleitores" (G.C.E.), que só é o mesmo quando esse G.C.E. está inscrito na mesma circunscrição territorial e, por isso, diferente entre as freguesias do mesmo concelho. Já era assim antes e nada mudou, clarificou-se apenas, face às diferentes interpretações dos tribunais e ao parecer favorável da Comissão Nacional de Eleições.

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Mudou o artigo 7.o, com a introdução de mais inelegibilidades: não pode ser candidato a uma Autarquia quem preste serviços ou quem tenha contrato com essa Autarquia. E introduziu-se a impossibilidade da mesma pessoa se candidatar à Câmara e à Assembleia Municipal.

Mudou também o artigo 23.o, com o reforço da diferença entre partidos e G.C.E.. A Constituição da República não permite a criação de partidos locais e, por isso, tornou-se necessário reforçar o conceito dos G.C.E. naquilo que é a sua marca identitária local e a noção de "movimento", usada frequentemente pelos G.C.E., mas que não existe na lei eleitoral autárquica.

Convido todos os interessados a ver a lei com os seus próprios olhos.

*Presidente da Distrital do PSD/Porto

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