eco.sapo.ptRicardo Arroja - 24 fev 08:00

O PRR e o sucesso das contas públicas

O PRR e o sucesso das contas públicas

Fica a ideia de que as prioridades do PRR não estão bem ponderadas e é também de lamentar a ausência de análise de impacto macroeconómico (por eixo e/ou por investimento)

A principal crítica que se tem ouvido ao plano de recuperação e resiliência (PRR), disponibilizado pelo Governo para consulta pública, diz respeito à sua reduzida aportação de fundos ao sector privado em preferência do sector público. Em face do coro de críticas, sobretudo provenientes do sector empresarial, o primeiro-ministro (ao contrário do que lhe é habitual) lá acabou por sentir-se na obrigação de responder. Disse então o primeiro-ministro que as empresas serão beneficiárias directas de 4,6 mil milhões de euros de um montante global de 13,9 mil milhões do PRR, no qual se encontram previstos muitos outros investimentos dos quais as empresas serão beneficiárias indirectas.

O primeiro-ministro não negou a crítica, mas chamou a atenção para as externalidades positivas do investimento público sobre o privado. Todos têm a sua quota-parte de razão. Todavia, não deixa de ser estranho que só agora o Governo tenha redescoberto essa paixão pelo investimento público, depois de tantos anos a negligenciá-lo.

Os orçamentos do Estado dos últimos anos do Partido Socialista têm tido alguns traços comuns. A não execução do investimento público previsto, em todos os anos desde 2016, tem sido o traço comum mais visível de todos aqueles que têm caracterizado a governação socialista das contas públicas. As cativações, embora não tão visíveis, têm constituído o outro traço comum da gestão socialista. Uma gestão das contas públicas marcada pela falta de transparência e, como é sabido, pouco dada ao escrutínio de entidades independentes como o Conselho de Finanças Públicas.

O dito sucesso orçamental, apesar de ter equilibrado as contas (o que não é de somenos), foi-o a expensas de algum investimento público que teria aumentado o potencial produtivo do país. É certo que também terá evitado algumas megalomanias num país que, ao não ter ainda implementado a orçamentação por objectivos que é observada no resto da Europa, continua a exibir práticas orçamentais de segunda categoria.

A predominância do investimento público no PRR é, pois, a assunção de uma realidade que o Partido Socialista consolidou e cristalizou nos últimos anos: o Orçamento do Estado em Portugal tornou-se um orçamento de gasto corrente. Sem recursos de terceiros, através dos quadros de apoio comunitário ou deste PRR, os recursos dos contribuintes servem hoje essencialmente para despesa corrente. Trata-se de uma evolução que, por um lado, evidencia a natureza despesista e de curto prazo das políticas públicas em Portugal e que, por outro, expõe a nossa progressiva dependência face a terceiros no que diz respeito ao potencial produtivo no longo prazo. Infelizmente, não há aqui qualquer sucesso. Pelo contrário, o que há é um enorme fracasso, que apesar de não poder ser assacado apenas à governação socialista é dela largamente resultante, na medida em que foi aquele o partido que mais tempo governou nos últimos vinte anos. Um período durante o qual Portugal foi ultrapassado por vários outros países europeus.

Relativamente ao PRR, é importante afirmar que a falta de qualidade da prática orçamental do Estado português constituirá um primeiro obstáculo à implementação do PRR. Ao contrário dos fundos estruturais, em que os projectos são reembolsados contra-factura, no PRR a libertação de fundos seguirá uma lógica de obtenção de objectivos intermédios (“milestones”).

Há uma parte dos fundos que serão disponibilizados à cabeça para iniciar a execução do programa, cerca de 13% do total (conforme apresentado pela Comissão), mas a partir daí não bastará a mera realização dos investimentos. Será necessário realizar os investimentos e ao mesmo tempo ir atingindo objectivos intermédios para que o resto dos fundos seja libertado. De resto, a própria Comissão Europeia já veio disponibilizar fichas-tipo de planeamento e avaliação dos fundos no âmbito do PRR – e até de identificação explícita de oportunidades de investimento (nos sectores que Bruxelas pretende promover)! – para que ninguém se sinta tentado a inventar a roda. A roda já está inventada e, na prática, corresponderá ao modelo de libertação de fundos típica dos negócios nascentes apoiados por fundos de capital de risco.

As prioridades do PRR estão limitadas à partida. Há duas âncoras às quais não se pode fugir: a descarbonização e a digitalização que, de acordo com a Comissão Europeia, deverão representar a aplicação de 37% e 20% do total de fundos, respectivamente.

Assim, podemos desde logo discutir a dispersão de fundos apresentada pelo Governo quando este apresenta uma discriminação diferente dos fundos: 61% para um chamado eixo de resiliência, 21% para a transição climática, e 18% para a transição digital. É certo que parte dos investimentos previstos no eixo da resiliência poderão ser contextualizados no eixo da transição climática, mas não deixa de causar surpresa o modo distinto como o Governo estruturou a sua proposta (face à orientação-padrão definida pela Comissão Europeia, que será o padrão sobre o qual os países serão chamados a avaliar as propostas de uns e de outros). É, portanto, no eixo da resiliência que está a margem de manobra do Governo, no sentido de ajustar a sua proposta às prioridades do país (que não são exactamente as mesmas da União Europeia como um todo).

Há quatro domínios em Portugal nos quais é preciso apontar baterias: o financiamento do investimento, a formação das pessoas, a justiça e os desafios do envelhecimento. Foquemo-nos nos três primeiros, porque os últimos estão aí para muitas décadas e o PRR só vai até 2026.

Ora, as subvenções previstas para o investimento e inovação representam apenas 16% do total de subvenções previstas no eixo da resiliência, aos quais se juntam outros 16% em apoios à qualificação e competências. Em conjunto, representam menos de um terço do que está previsto para a resiliência. Quanto à modernização da justiça, enquadrada no eixo da transição digital, ela beneficiará de apenas 10% dos fundos previstos nesse eixo e menos de 2% do total de subvenções do PRR. É pouco face à sua inoperância e à necessidade de uma profunda reforma nessa área.

Infelizmente, fica a ideia de que as prioridades não estão bem ponderadas. De igual modo, é também de lamentar a ausência de análise de impacto macroeconómico (por eixo e/ou por investimento), os tais multiplicadores sem os quais será difícil avaliar o custo-benefício de alguns investimentos face a outros. Por outras palavras, não inspira confiança.

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