observador.ptobservador.pt - 14 jan 20:03

Parlamento discute integração dos advogados na Segurança Social

Parlamento discute integração dos advogados na Segurança Social

Parlamento debate projetos do PS, Bloco de Esquerda e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para integrar Caixa de Previdência dos Advogados e S...

O parlamento debate na sexta-feira projetos do PS, Bloco de Esquerda e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para equacionar a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social.

Em plenário, estarão ainda em discussão resoluções sobre o mesmo tema do PAN e PSD, assim como duas petições, o que indicia que, no plano político, há uma maioria parlamentar no sentido de que se equacione a integração de advogados e solicitadores no regime geral da Segurança Social.

Em relação ao teor dos diferentes diplomas em debate, a principal diferença reside no facto de o Bloco de Esquerda defender a integração imediata da CPAS no regime geral da Segurança Social, enquanto o diploma do PS, que teve o contributo da JS, entende que deve ser criada primeiro uma comissão para analisar o processo de transição.

Em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da JS, Miguel Costa Matos, afirmou que se “está perante uma questão de justiça, porque todos os meses os advogados, independentemente de terem ou não rendimentos e da quantidade de rendimentos que receberem, têm de pagar de 251 euros mensais à CPAS para conseguirem estar abrangidos”.

É um pagamento obrigatório. Por isso, consideramos que, tal como acontece na Segurança Social, é preciso fazer um ajuste consoante o rendimento das pessoas e, ainda, conferir uma maior proteção social aos advogados e solicitadores”, justificou.

De acordo com o deputado socialista, “em linha com a Constituição da República, faz todo o sentido que exista um regime de Segurança Social único, democrático e que abranja as pessoas de forma progressiva”.

A JS propôs isso no 1.º de Maio de 2020 e é isso que vai agora ser estudado no projeto de lei do Grupo Parlamentar do PS. A nossa iniciativa pretende criar uma comissão que venha a estudar este modelo de integração, avaliando-se custos e calendários, mas também outras possibilidades que reforcem a proteção social”, frisou.

Miguel Costa Matos referiu-se depois “às graves dificuldades” económicas sentidas por jovens advogados, sobretudo no quadro da atual epidemia de Covid-19.

Há muitos advogados que, no seguimento da epidemia, tiveram suas avenças cortadas por parte de empresas. Muitos advogados também não estão a conseguir ter o mesmo volume de trabalho que tinham antes, mas têm de manter o mesmo nível de contribuições, o que é extremamente pesado para muitos”, observou.

Ainda neste contexto, o secretário-geral da JS apontou que, no âmbito do Orçamento Suplementar para 2020, foi criado “um apoio social adicional”. Com o Orçamento do Estado para 2021, também por proposta do PS, esse apoio foi reforçado. Agora, depois de termos feito os remendos, faz sentido pensar-se na arquitetura da casa a sério e verificar se faz sentido a integração da CPAS no regime geral da Segurança Social”, acrescentou.

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