www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 14 jan 21:03

O oe 2021 e o impacto no sector imobiliário

O oe 2021 e o impacto no sector imobiliário

O sector do imobiliário foi um dos sectores económicos que mais sofreram com a crise do subprime que devastou a economia da maior parte dos países europeus, em especial os países do Sul da Europa, durante o ano 2008 e seguintes.
Em Portugal, a par da Espanha, esse impacto foi demolidor, levando à insolvência de um enorme número de empresas, quer do subsector da construção civil quer de outros subsectores do imobiliário.
Até ao surgimento da pandemia Covid-19  e a consequente declaração do estado de emergência, em Março de 2020, o sector do imobiliário, a par do sector do turismo, era dos que mais estavam a contribuir para a recuperação da economia portuguesa.
Neste momento, à semelhança do que acontece com a maior parte dos sectores da nossa economia, o sector do imobiliário atravessa uma crise enorme, decorrente não só da quebra de rendimento por parte da maioria da população portuguesa, que levou a uma diminuição significativa da procura de novas habitações, mas também, e talvez em maior escala, da quebra do investimento estrangeiro, especialmente daqueles que viam Portugal como um país seguro para os seus investimentos ou para nele residirem.
O Governo, ciente das dificuldades que o sector imobiliário atravessa, divulgou que o Orçamento de Estado para 2021 (OE2021) iria conter medidas de apoio ao sector imobiliário, de forma a permitir a sua recuperação e relançamento.
Apesar das intenções apregoadas pelo Governo, o que é um facto é que este orçamento, para além de medidas realmente marcantes para o sector da habitação, estas sim bastante significativas e que podem representar um importante incentivo à recuperação deste sector, muito pouco adianta para os outros subsectores.
Analisemos então algumas das medidas constantes do OE2022, aprovado pela Lei nº 75-B/2020, publicada no dia 31 de Dezembro de 2020 no Diário da República nº 253, que, de alguma forma, directa ou indirectamente, irão ter influência no sector imobiliário.
No subsector da habitação ganha especial relevância a previsão do artº 331º, sob a epígrafe «Políticas públicas de habitação». Este orçamento, nas palavras do Governo, visa atingir a meta de erradicação de todas as carências habitacionais até ao cinquentenário do 25 de Abril, criando um parque habitacional público a custos acessíveis e reestruturando o parque de habitação social existente, o que pode representar para as empresas portuguesas de construção civil na área habitacional uma oportunidade para a sua recuperação.
Como se propõe o Governo atingir estes objectivos?
Uma das formas prosseguidas é através da transferência de 317,6 MJ para o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), destinada a pôr em prática as políticas de promoção de habitação, nas suas várias vertentes, nomeadamente a reabilitação do edificado e a construção de novas habitações a preços acessíveis.
Para além desta verba, já de si bastante significativa, o artº 178º autoriza o IHRU a contrair empréstimos até ao limite de 50 000 000 J, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade e para promoção e reabilitação do parque habitacional.
Noutra vertente, o artº 255º prevê a transferência do montante de 15.000.000 J do Ministério das Finanças, para as instituições de ensino superior, no âmbito do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, para a requalificação e construção de residências públicas de estudantes.
Acresce ainda a previsão do artº 234º, que determina a criação de um programa que visa garantir condições de habitação dignas aos profissionais das forças de segurança deslocados que iniciam funções, através do lançamento, até ao terceiro trimestre de 2021, de concursos públicos de investimento em infraestruturas de habitação de, pelo menos, 10 000 000 J.
Estas são, sem dúvida, boas notícias para o sector da construção civil, uma vez que representam oportunidades de empreitadas de um valor bastante significativo que poderá ajudar na recuperação destas empresas.
Atento o limite de espaço, passamos a referir apenas sinteticamente algumas previsões constantes do OE2021 que, indirectamente, podem representar oportunidades para o sector do imobiliário, a saber:
- o artº 125º prevê a possibilidade dos municípios poderem contrair empréstimos para habitação e operações de reabilitação urbana, ultrapassando o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
- os actos  registais associados às moratórias de crédito junto das conservatórias do registo predial e do registo automóvel ficam isentos de emolumentos e outros encargos com estes relacionados, em conformidade com o disposto no Artº 238º;
- prevê-se ainda, no Artº 363º, a possibilidade de alargamento do prazo de adesão à moratória de crédito, condicionada à autorização das competentes autoridades reguladoras e de supervisão do setor bancário, nacionais ou europeias, com vista a uma flexibilização do enquadramento regulatório e de supervisão idêntica à verificada para as moratórias concedidas até 30 de setembro de 2020, competindo ao Governo diligenciar para o efeito.
Todo o sector entende e desejava que neste orçamento se tivesse ido mais longe na criação de medidas que fossem mais objectivas e directas para a recuperação do sector do imobiliário contudo, atento o tempo de incerteza sobre a evolução da epidemia que estamos a sofrer, bem como as repercussões económicas que da mesma ainda serão de esperar, podemos concluir que se trata do orçamento possível e não o desejável.
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