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Mota Pinto desafia PS a mudar já a lei para impedir congresso do PCP

Mota Pinto desafia PS a mudar já a lei para impedir congresso do PCP

Presidente da mesa do congresso do PSD afirma que não há nenhuma imposição constitucional, por isso o Parlamento pode decidir esta semana mudar a lei do estado de emergência.

O PSD considera que ainda há tempo para mudar a lei do estado de emergência e proibir a realização do congresso do PCP do próximo fim-de-semana, e está disponível para o fazer, se o PS o propuser. É a resposta social-democrata às declarações do primeiro-ministro, António Costa, no sábado, quando o primeiro-ministro afirmou que nem o parlamento, nem o Presidente, nem o Governo têm poderes para impedir a reunião magna dos comunistas.

“O Parlamento pode mudar a lei do estado de sítio e do estado de emergência, pois não há nenhum limite constitucional” que impeça a restrição de direitos políticos, afirmou ao PÚBLICO Paulo Mota Pinto, presidente da mesa do congresso do PSD. “O PSD estaria disponível para alterar a lei esta semana, se o PS quiser, como já se fez noutras ocasiões”, acrescentou em tom de desafio. Ou pelo menos reconhecer que há uma lacuna na lei e integrá-la na prática.

O político, também constitucionalista, sublinha que a proibição de impedir a realização de reuniões de órgãos estatutários dos partidos não decorre da Constituição, mas sim da lei do estado de sítio e do estado de emergência, datada de 1986. Em seu entender, o espírito da lei é “garantir que a formação da vontade política dos órgãos dos partidos, como direcção ou conselho nacional, não fique condicionada”.

Não é, na sua opinião, o caso de congressos partidários: “O Congresso do PCP realiza-se de quatro em quatro anos. Ninguém me convence que teria de realizar-se agora, na situação em que vivemos”, prossegue Mota Pinto. “O PCP gosta de cultivar a ideia de resistência, mas agora esta a resistir contra o esforço do país em combater a pandemia”, acrescenta.

Por isso defende que estamos perante uma lacuna da lei que devia ser integrada para prever a situação epidemiológica. “A lei não prevê expressamente a realização de congressos em tempos de pandemia”, reconhece. Mas os políticos deviam decidir isso mesmo, face a essa lacuna, considera. Uma posição que sustenta o que o líder do PSD escreveu no Twitter no sábado à noite. 

O Governo não quer tratar todos os portugueses por igual.
A Lei 44/86, que o Sr. PM invoca para proteger o PCP, não diz que o congresso não pode ser adiado e, muito menos, proíbe o Governo de determinar que ele se tenha de realizar por videoconferência.
Não o faz porque não quer. pic.twitter.com/R7iw6RVJzw

— Rui Rio (@RuiRioPSD) November 21, 2020

“É uma questão de bom senso. Mas é também uma questão política”, afirma: “O Governo não pode fazer nada porque precisa do PCP para aprovar o Orçamento do Estado”.

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