expresso.ptexpresso.pt - 22 nov 11:54

7 medidas do Governo para apoiar os empresários. O que já se sabia, o que foi anunciado e o que falta saber

7 medidas do Governo para apoiar os empresários. O que já se sabia, o que foi anunciado e o que falta saber

António Costa anunciou novas medidas de apoio aos empresários para mitigar os efeitos económicos resultantes do reforço das restrições à circulação e ao funcionamento dos estabelecimentos. Vem aí um alívio das rendas comerciais e uma prorrogação dos prazos de pagamento da Segurança Social e IVA.

O primeiro-ministro anunciou este sábado duas novas medidas que se juntam aos cinco incentivos já criados para apoiar os empresários e atenuar os efeitos do agravamento da crise pandémica na economia. Durante a conferência de imprensa onde foram divulgadas novas medidas restritivas para conter a propagação da covid-19, António Costa fez saber que vai avançar com um alívio das rendas comerciais e um adiamento dos pagamentos à Segurança Social e do IVA trimestral.

São neste momento sete os apoios disponíveis para os empresários: Apoio à Retoma Progressiva de atividade; Apoiar.pt; linha de crédito para empresas da indústria exportadora; linha de crédito para micro e pequenas empresas ligadas à produção de eventos e espetáculos; apoio específico para a restauração; apoio às rendas comerciais e adiamento dos pagamentos à Segurança Social e do IVA trimestral. E comecemos pelas duas novas medidas.

Adiamento nos pagamentos à Segurança Social e IVA

O Executivo aprovou no Conselho de Ministros da passada sexta-feira um alargamento do prazo para cumprimento das obrigações fiscais das empresas ou o seu pagamento faseado, no que António Costa diz ser "um apoio significativo à tesouraria das empresas". Assim, o pagamento do IVA trimestral, que devia ter sido pago até ao passado dia 15, foi prorrogado até 30 de novembro e os empresários poderão também requerer o seu pagamento faseado, em três ou seis prestações, sem juros.

O mesmo se aplica às contribuições devidas à Segurança Social, que poderão também ser pagas de forma faseada. Falta saber como podem os empresários requerer estes adiamentos e se todos são elegíveis.

Apoio às rendas comerciais

Pouco ainda se sabe sobre este apoio, a não ser que a intenção do Governo é responder aos pedidos dos empresários e aliviar os encargos com as rendas comerciais, numa altura em que a faturação está a ser severamente afetada. Na conferência de imprensa de sábado, António Costa anunciou que o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, dará a conhecer na próxima semana novas medidas de apoio às rendas comerciais com o objetivo de "garantir um apoio suplementar a todos os sectores, em particular da restauração e comércio a retalho, que têm vindo a ser fortemente atingidos pela crise".

Se o apoio virá sob a forma de moratória e a quem se destinará, não se sabe. É preciso esperar para conhecer o desenho da medida, mas os apoios às rendas comerciais têm estado na ordem do dia desde o início da pandemia, com os lojistas dos centros comerciais a reivindicarem reduções nas rendas e Miguel Pina Martins, presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração, a defender uma "partilha de sacrifícios entre lojistas e proprietários das lojas".

Pina Martins tem defendido que seja aplicada uma redução dos valores das rendas em função da faturação das lojas, tendo como referência os valores de faturação homólogos.

Apoio a restaurantes

O apoio criado pelo Governo para compensar os restaurantes pela quebra de faturação decorrente da obrigatoriedade de encerrar a partir das 13 horas durante os dois últimos fins de semana vai manter-se, até porque a restrição continuará em vigor nos concelhos onde o risco de contágio é mais elevado e durante os feriados de 1 e 8 de dezembro.

A medida que deixou de fora outros estabelecimentos comerciais também afetados pelo confinamento parcial imposto e que, por isso, desagradou os empresários prevê que os restaurantes recebam o equivalente a 20% da receita perdida nos fins de semana de encerramento, tendo como referência a média de faturação registada nos 44 fins de semana anteriores. O racional do apoio foi definido tendo em consideração que, no total da faturação dos restaurantes, "apenas 40% são custos fixos, sendo o restante custos variáveis", referiu Costa. Contas que desagradam os empresários do sector que consideram o apoio insuficiente.

Apoio à Retoma progressiva

É a grande âncora da estratégia do Governo, mas tem ficado aquém do que se esperava. Até ao início deste mês, o sucessor do lay-off simplificado só tinha conseguido atrair pouco mais de 14 mil empresas, abragendo um total de 89 mil trabalhadores. Números que ficam muito longe das 115 mil empresas e perto de 900 mil trabalhadores que estiveram abrangidas pelo regime que permite a suspensão de contratos ou a redução de horário de trabalho.

O Apoio à Retoma permite aos empresários com quebras de faturação homólogas superiores a 25% reduzir, proporcionalmente à sua redução de faturação, o período normal de trabalho dos seus funcionários, contando com o apoio da segurança social no pagamento das horas não trabalhadas. No limite, e apenas para os empresários com quebras de faturação acima dos 75%, é possível reduzir a 100% as horas trabalhadas, com a segurança social a comparticipar a totalidade da retribuição devida aos trabalhadores, que varia entre os 88% e os 93%.

Para alargar o espectro de beneficiários deste apoio, o Governo já mexeu na medida por diversas vezes e prepara-se para fazê-lo novamente. Primeiro aumentou a abragência do apoio, permitindo o acesso a empresas com quebras de faturação a partir de 25% (que podem reduzir os horários de trabalho em até 33%) e permitiu às severamente afetadas reduzir a totalidade do horário com apoio da segurança social a 100%. Depois, alterou as regras de acesso ao programa, viabilizando que empresas que tinham recorrido ao incentivo extraordinário à normalização de atividade, na modalidade de um ou dois salários mínimos por trabalhador, pudessem transitar diretamente para este apoio sem ter de devolver os montantes já recebidos e que empresas que estivessem em lay-off pudessem também fazê-lo.

Recentemente anunciou também a prorrogação do apoio para 2021 e a intenção de elevar a compensação devida aos trabalhadores para 100% da sua retribuição normal ilíquida. Falta saber se este acréscimo na compensação será pago pelos patrões ou pela segurança social e se estas mexidas terão já surtido efeito no aumento do número de empresas abrangidas.

Subsídios a fundo perdido dp Apoiar.pt

Foram anunciados no início do mês e prevêem a concessão de apoios a fundo perdido no montante global de 750 milhões de euros, financiados por fundos euopeus. São elegíveis micro e pequenas empresas de sectores como a restauração, comércio, cultura e produção de espetáculos, turismo ou outros severamente afetados pela crise e que registem, pelo menos, 25% de quebra de faturação nos primeiros nove meses deste ano.

O valor do apoio a conceder corresponde a 20% da quebra de faturação registada. Os empresários de espaços de diversão noturna, que permanecem encerrados por decreto governamental, terão uma majoração de 50% no valor do apoio a receber, anunciou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.

Para receber este apoio as empresas terão de se registar no Balcão 2020. O requerimento só estará disponível a partir de 25 de novembro, mas o registo pode ser feito já. O apoio a conceder tem um limite máximo de 7.500 euros para as micro empresas e de 40 mil euros para as pequenas empresas.

Linha de crédito para a Indústria Exportadora

Além destes apoios, o Governo anunciou uma linha de crédito no montante global de 750 milhões de euros, operacionalizada através do Banco Português de Fomento, para as empresas da indústria exportadora. O montante de financiamento a atribuir a estas empresas está indexado ao número de postos de trabalho que assegurem, mas 20% do valor recebido pode ser convertido em subsídio a fundo perdido sob a garantia de manutenção dos postos de trabalho. O Governo ainda não avançou com uma previsão para a data de abertura das candidaturas a linha de crédito.

Linha de crédito para empresas ligadas à produção de eventos

As regras são as mesmas do que as que vigoram para as empresas da indústria exportadora, mas o montante disponibilizado é inferior: 50 milhões de euros. Também aqui, 20% do montante recebido pelas empresas pode ser convertido em subsídio a fundo perdido, desde que seja garantida a manutenção dos postos de trabalho.

NewsItem [
pubDate=2020-11-22 11:54:33.0
, url=https://expresso.pt/economia/2020-11-22-7-medidas-do-Governo-para-apoiar-os-empresarios.-O-que-ja-se-sabia-o-que-foi-anunciado-e-o-que-falta-saber
, host=expresso.pt
, wordCount=1284
, contentCount=1
, socialActionCount=0
, slug=2020_11_22_1423960515_7-medidas-do-governo-para-apoiar-os-empresarios-o-que-ja-se-sabia-o-que-foi-anunciado-e-o-que-falta-saber
, topics=[economia]
, sections=[economia]
, score=0.000000]