jornaldenegocios.pt - 29 out. 18:31
EDP desiste de processos sobre CESE, mas avança para Bruxelas para contestar tarifa social
EDP desiste de processos sobre CESE, mas avança para Bruxelas para contestar tarifa social
A elétrica vai desistir da litigância com o Estado relacionada com a contribuição da energia. Porém, vai avançar em três novas frentes, uma das quais em Bruxelas sobre o financiamento da tarifa social.
A EDP vai contestar em Bruxelas o modelo de financiamento da tarifa social da eletricidade, por considerar que não deveria estar a cargo dos produtores, como tem vindo a defender. "Na sequência da análise periódica de litigância", a EDP "irá suscitar junto da Comissão Europeia a análise da conformidade relativamente ao futuro do mecanismo de financiamento da Tarifa Social, a cargo dos produtores em regime ordinário, face às normas e princípios do direito da União Europeia", revelou a elétrica no comunicado de apresentação dos resultados do terceiro trimestre.
A empresa explica que "não questiona a existência da tarifa social em si mesma, com cujo propósito concorda, mas não pode, atendendo à evolução do respectivo regime, conformar-se com os termos em que o legislador consagrou o seu modo de financiamento". A elétrica considera que a tarifa devia ser suportada pelo Orçamento do Estado.
"Desde 2011, já foi imputado à EDP um custo com a tarifa social que excede os 460 milhões de euros, incluindo a estimativa da ERSE para 2021", detalha a empresa.
No âmbito da revisão periódica de litigância, a EDP decidiu também deixar cair os processos relacionados com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Desde a criação da taxa, em 2014, a empresa pagou 388 milhões de euros, um montante que estava a ser contestado em tribunal através de várias ações judiciais.
"No contexto da actual crise pandémica e no seguimento da análise periódica da probabilidade de sucesso e custos com processos judiciais em curso, a EDP decidiu desistir da litigância judicial com o Estado Português sobre esta Contribuição", explica a EDP.
A elétrica garante ainda que "esta decisão não terá qualquer impacto nas demonstrações financeiras, sendo o custo associado à CESE contabilizado anualmente desde a sua introdução em 2014, e tendo a EDP todos os respectivos pagamentos em dia".
Além disso, sublinha que "continua a assumir a redução gradual desta contribuição ao longo dos próximos anos, em linha com a descida sustentada da divida tarifária do sector, tal como previsto no Orçamento do Estado".
Mais processos a caminho
Na mesma apresentação de resultados, a elétrica conta que também irá avançar para tribunal para contestar os valores cobrados através do mecanismo de "clawback".
A EDP contesta que os valores que efetivamente pagou de CESE e tarifa social não sejam considerados para efeitos de cálculo deste mecanismo, isto porque defende que a legislação aprovada em dezembro de 2019 determinou que, no âmbito do cálculo do clawback fossem tidos em conta os valores de tarifa social e CESE suportados pelos produtores e, em particular a EDP . "Só assim o mecanismo de clawback faria sentido, pois só assim poderia avaliar a vantagem competitiva relativa dos produtores portugueses face aos congéneres espanhóis, que não suportam esses custos", sustenta.
Por fim, a terceira nova frente de batalha está relacionada com os serviços de sistema, com a EDP a avançar que irá proceder à impugnação legal do Despacho aprovado pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba, que obrigou a elétrica a devolver uma "alegada sobrecompensação das centrais CMEC no âmbito da sua participação no mercado de Serviços de Sistema, entre os anos de 2009 e 2013.
Esta sobrecompensação foi avaliada em 72,9 milhões de euros, a qual já está refletida nas contas da empresa.
"A EDP irá proceder à impugnação legal do despacho, em consonância com o recurso já interposto da decisão condenatória por parte da Autoridade da Concorrência", conclui.