expresso.pt - 29 out. 20:30
Tribunal decide esta sexta-feira se a proibição de circular entre concelhos se mantém ou é suspensa
Tribunal decide esta sexta-feira se a proibição de circular entre concelhos se mantém ou é suspensa
Iniciativa do Chega está a ser analisada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que deu 24 horas ao Governo para responder. A proibição de circular vai entrar em vigor. Depois, será ou não suspensa em função da decisão do tribunal
O Supremo Tribunal Administrativo só vai decidir esta sexta-feira, 30 de outubro, se dá provimento à providência cautelar do Chega e suspende a proibição de circulação entre concelhos decretada pelo Governo para os próximos dias (entre 30 e dia 3 de novembro).
A medida entre em vigor à meia-noite de hoje, quinta-feira, mas só amanhã os juízes do STA decidirão se os argumentos do Chega são válidos. Caso deem razão ao partido Chega, o decreto governamental pode ser suspenso.
A iniciativa foi apresenta pelo Chega junto do tribunal administrativo de Lisboa, mas este declarou-se incompetente e remeteu uma decisão para o Supremo Tribunal Administrativo. A iniciativa do Chega não tem efeitos suspensivos da proibição de circular enquanto os magistrados não decidirem.
O partido liderado pelo deputado André Ventura considera que "se a Justiça ainda for efetivamente independente do poder governamental", continua, "este Decreto inconstitucional [opinião do Chega! mas também de constitucionalistas de 'primeira linha' como Jorge Miranda] não passará!", diz uma nota publicada no site do partido.
O Governo decidiu decretar esta medida apesar de não ter declarado o estado de emergência o que, segundo Jorge Miranda, é contra a Constituição. A medida tem algumas exceções e, por exemplo, os estrangeiros que tiverem estada marca em hotéis podem atravessar concelhos diferentes.
Esta quinta-feira, o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a iniciativa do Chega e de imediato pediu ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, para responder, dando-lhe 24 horas para o fazer. Depois de recebida e analisada a resposta, o Tribunal deve decidir esta sexta-feira.