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ONU alerta para lacunas nos processos judiciais de racismo em Portugal

ONU alerta para lacunas nos processos judiciais de racismo em Portugal

Comité de Direitos Humanos recomenda investigação de todas as queixas e punição proporcional. Está preocupada com uso excessivo da força pela polícia contra minorias étnico-raciais. Destaca necessidade de compensar vítimas. E volta a sugerir recolha

O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas está preocupado com o uso excessivo da força pela polícia portuguesa contra pessoas de minorias étnico-raciais, sobretudo de origem cigana e afrodescendente. E aconselha o uso de câmaras no corpo dos agentes durante as operações policiais. 

É motivo de preocupação da ONU o facto de estes crimes, praticados pela polícia ou cidadãos, não estarem a ser “adequadamente investigados”, bem como o baixo número de condenações reportadasDe 2009 a 2018 o Ministério da Justiça não registou condenações por racismo, como noticiou o PÚBLICO em Fevereiro.

Na sua mais recente avaliação periódica, a quinta, concluída no final de Março, este órgão elenca também várias falhas nos mecanismos de punição da discriminação em Portugal: das disposições legais e queixas, da investigação à formação de pessoal e ao discurso de ódio. 

No documento, que foi produzido já depois de integradas as respostas de várias entidades oficiais portuguesas, a comissão alerta para “a persistência de casos de violência policial contra pessoas de minorias étnicas, em especial pessoas ciganas e afrodescendentes”. 

Escreve-se: “Apesar das explicações da delegação portuguesa, a comissão nota preocupação com o facto de os agentes policiais destacados para zonas habitadas por pessoas de minorias étnicas não serem suficientemente treinados”. 

Aconselha o país a assegurar que os mecanismos de queixa estejam a funcionar, que todas as queixas são sistematicamente investigadas devidamente e que quando forem confirmadas desencadeiem “uma punição proporcional”. 

Destacando o respeito pela privacidade, aconselha o uso de body cameras nos agentes, além de formação “para erradicar estereótipos e a discriminação de minorias étnicas”.

A preocupação da ONU com a violência racial entre polícias estende-se também ao uso excessivo da força por funcionários durante as detenções e interrogatórios nos espaços em que eles ocorrem. Este órgão lamenta o baixo número de processos e de condenações e sublinha a ausência de informação sobre as indemnizações atribuídas a vítimas  

Assegurar a prontidão, imparcialidade, profundidade e efectividade das investigações sobre alegados usos excessivos de força por agentes das forças de segurança é o que Portugal deveria fazer, aconselha. 

Do lado português, respondeu-se à ONU que todas as queixas contra agentes foram devidamente investigadas. Em 2018 e 2019 havia uma dezena de registos em que apenas cinco tiveram processo disciplinares mas foram depois fechados sem acção subsequente, vê-se numa das respostas. Também a GNR relatou três casos de discriminação entre os seus guardas em 2018 e 2019, referiu um representante.

Em dez anos, segundo o estudo COMBAT, da Universidade de Coimbra, nenhum polícia foi condenado por racismo. Este estudo analisou queixas e processos entre 2006 e 2016.

Sistema judicial devia ter formação  

Mas as preocupações da ONU sobre o racismo em Portugal não se restringem às polícias. Alerta ainda, na sociedade, para a intolerância, os crimes e o discurso de ódio contra grupos minoritários incluindo ciganos, afrodescendentes, muçulmanos, lésbicas, gays, bissexuais e transgénero.

O baixo número de queixas e de informação sobre condenações por crimes de ódio e das penas aplicadas, cobertas pelo segredo estatístico, são igualmente questões preocupantes, refere. Por isso, aconselha o reforço ao combate a intolerância e discriminação assim como a formação de agentes das forças de segurança, magistrados e profissionais do sistema judicial, fazendo campanhas e encorajando as denúncias. Apela ainda ao reforço dos meios de investigação, à garantia de que ela é feita e que os criminosos são punidos. 

Os peritos da ONU congratulam a criação da nova lei de combate à discriminação em 2017 que pune o racismo com multas, mas preocupa-os o facto de o artigo 240 do Código Penal — que criminaliza a discriminação — restringir este crime a “actividades de propaganda organizada” e não incluir o incitamento à discriminação praticado numa base individual. O mesmo artigo 240 também não cobre discriminação com base na linguagem tal como é requerido pela Convenção dos Direitos Humanos, da qual Portugal é signatário.

Portugal deveria, assim, proceder a uma alteração deste artigo e garantir que a sua aplicação protege os cidadãos “da discriminação, por todos os meios, e em todas as esferas e sectores, incluindo o incitamento à discriminação”. A ONU sublinha a importância de as vítimas de discriminação terem acesso a compensações, protecção e garantia do direito à intervenção processual. 

Segundo a resposta de Portugal, os artigos 132 e 145 do Código Penal contemplam o racismo como circunstância agravante, por exemplo, no homicídio qualificado e, embora a lei portuguesa não proíba explicitamente a discriminação com base na linguagem, isso é punido pela Convenção de Protecção de Direitos Humanos e Fundamentais que Portugal ratificou — o que não chega para constituir crime.

Recolha de dados devia ser feita

Tal como o faz há anos através de outros órgãos, neste relatório a ONU volta a aconselhar a recolha de dados sobre minorias étnico-raciais entre a população “de modo a monotorizar o usufruto de todos os direitos e liberdades pelas minorias”. 

Mas este procedimento não é consensual pelos riscos de utilização indevida destes mesmos dados. No ano passado, a proposta de um grupo de trabalho nomeado pelo Governo para introduzir uma questão no próximo censos que aferisse a composição étnico-racial da população foi chumbada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Outra das questões avaliadas na questão da discriminação de população afrodescendente e cigana foi o impacto de programas em Portugal para melhorar a situação da população cigana e afrodescendente: a comissão refere que há relatos de que continuam a sofrer discriminação especialmente nas áreas da educação, habitação e emprego. E diz que são preocupantes as elevadas taxas de abandono escolar e de desemprego entre pessoas destas comunidades. Volta a apelar à necessidade de investigação das queixas e sugere a adopção de medidas que garantam o acesso ao mercado laboral e à escola até ao final do ciclo. 

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