expresso.ptRui Cardoso - 30 jul 12:01

Confiança na Justiça e Procurador Europeu português

Confiança na Justiça e Procurador Europeu português

Opinião de Rui Cardoso

A Procuradoria Europeia (PE) é um órgão da União Europeia (UE) instituído pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho; é independente, cabendo-lhe investigar, instaurar a acção penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infracções penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas em diploma da UE. Para esse efeito, a PE faz as investigações e pratica os actos próprios da acção penal, exercendo a acção pública perante os tribunais competentes dos Estados-Membros até que o processo seja encerrado. A PE pretende ser uma solução para a fraca resposta dada pelos Estados-Membros no combate à fraude que afecta os interesses financeiros da EU e os comportamentos corruptivos nesta área. Para além de outros órgãos, a PE integra, a nível central, o Procurador-Geral Europeu, os Procuradores-Gerais Europeus Adjuntos e os Procuradores Europeus, sendo estes um por cada Estado-Membro (22, pois alguns Estados-Membros da UE quiseram ficar fora da PE).

A PE está actualmente em processo de instalação, tendo há dias sido nomeados pelo Conselho da UE os Procuradores Europeus, incluindo o de Portugal. No processo de nomeação – previsto, antes de mais, no citado Regulamento, e depois, a nível nacional, na Lei 112/2019 –, cada Estado-Membro fez uma selecção interna de três candidatos, que apresentou ao Conselho. Em Portugal, por decisão da Ministra da Justiça, de entre os candidatos que lhe foram apresentados pelo CSMP e pelo CSM. Entres esses candidatos não havia qualquer ordem de classificação, pois tal não estava previsto nem no Regulamento, nem na lei nacional.

Nos termos previstos pelo Regulamento, um comité de selecção composto por 12 personalidades de inquestionável independência e competência internacional entrevistou e avaliou todos os candidatos de acordo com as suas qualificações e experiência, e elaborou depois um parecer fundamentado com a classificação dos candidatos de cada um dos países.

Embora essa ordem não fosse vinculativa para o Conselho, este seguiu-a na generalidade dos casos, nomeando o candidato de cada país mais bem classificado pelo comité. Assim não o fez apenas quanto aos candidatos da Bélgica, Bulgária e, infelizmente, Portugal. Divergiu do comité nestes três casos seguindo antes a vontade dos respectivos Estados-Membros. Não constam da deliberação quaisquer fundamentos para tal divergência, nem tão pouco os argumentos do Governo de Portugal – se é que aí os apresentou. Posteriormente, veio este a transmitir à comunicação social que, usando os resultados do escrutínio feito pelo CSMP, pugnou pela nomeação do segundo candidato porque este tinha um percurso profissional superior aos restantes candidatos.

É perante esta argumentação que todos os alarmes devem soar alto. O processo interno não visava nem podia, legalmente, ordenar os candidatos e, se o fez, não tem qualquer valor. Assim, à apreciação da competência dos candidatos feita por 12 personalidades de indiscutível prestígio europeu e independência substituiu-se, pois, a feita pelo Governo português.

Esta fragilidade argumentativa deixa claro que o Governo não tinha qualquer real fundamento para pretender um PE que não o mais bem classificado pelo comité de selecção. Foi, então, uma escolha politicamente motivada, agravada, de forma significativa, pelo facto de que o que estará em causa será a investigação de crimes de fraude e corrupção onde podem estar envolvidos membros do próprio Governo.

A PE actuará em Portugal como o Ministério Público (MP) português – como um órgão de administração da Justiça. Não será “apenas” autónoma, como o nosso MP, mas verdadeiramente independente. Administrará a justiça em nome do povo, não em nome da UE, não em nome do Governo de Portugal! A nomeação do PE de Portugal não é uma nomeação política e nela o Governo deveria ter assegurado com o mais elevado cuidado a preservação da independência do escolhido.

O desvio à regra pelo Governo português, assim mal fundamentado, deslegitima o sistema em que se estrutura a independência da PE, enfraquecendo, à luz dos olhos de todos os cidadãos europeus, a imparcialidade e objectividade da sua futura actuação. Menoriza ainda o escolhido perante a generalidade dos seus pares, nomeados na sequência da apreciação fundamentada do comité e não por vontade discricionária do governo do seu país.

Áustria, Estónia, Luxemburgo e Holanda fizeram declaração de voto alertando para o facto de que o envolvimento de um comité de selecção independente, com composição internacional e regras operacionais comumente acordadas, dá uma legitimidade específica ao procedimento de nomeação dos 22 procuradores europeus, o que servirá o objectivo de aumentar a confiança do público no processo de selecção de todos os procuradores europeus, e que a desconsideração infundamentada do parecer do comité mina, logo desde o início, essa confiança.

A Independência da PE e a Confiança na Justiça não são, pois, preocupações do Governo de Portugal.

Procurador da República

Ex-Presidente do SMMP

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