sol.sapo.ptsol.sapo.pt - 29 jun 20:42

CP. Tribunal de Contas deu visto prévio ao contrato de serviço público

CP. Tribunal de Contas deu visto prévio ao contrato de serviço público

Visto do Tribunal de Contas era necessário para validar contrato entre o Governo e a CP.

O Tribunal de Contas já deu o visto prévio ao Contrato de Serviço Público entre o Governo e a Comboios de Portugal (CP). O visto era necessário para validar o contrato, esclarece o Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

“Com a emissão do visto prévio pelo Tribunal de Contas estão reunidas as condições para se iniciar a transferência relativa ao ano de 2020”, refere o gabinete de Pedro Nuno Santos.

Em comunicado, o gabinete relembra que o contrato com a CP foi assinado em novembro do ano passado e que vem “estabelecer, de forma objetiva, clara e transparente, um conjunto de obrigações de serviço público a que a CP está vinculada para o período de 2020 a 2030, a respetiva compensação e os indicadores operacionais quantificáveis de aferição de incumprimento”.

Com este contrato, explica o gabinete do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, o Estado passa a ter condições contratuais para poder exigir à CP o cumprimento de indicadores de serviço, fixados para os próximos 10 anos. “Em contrapartida, o Estado assume o compromisso de proceder ao pagamento de compensações à CP no montante que vier a ser apurado anualmente”.

Além disso, o contrato dá à CP “mais capacidade financeira para a prestação do serviço, bem como para a manutenção e renovação do material circulante, concretizando o reforço do investimento na ferrovia previsto no Programa do XXII Governo”.

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