www.publico.ptpublico.pt - 23 mai 06:58

Centeno discorda de Bruxelas, mas admite corrigir regra fiscal para parar infracção

Centeno discorda de Bruxelas, mas admite corrigir regra fiscal para parar infracção

Comissão Europeia abriu processo porque Portugal permite que as sociedades de titularização de créditos deduzam os pagamentos de juros de forma ilimitada em IRC.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, considera “discutível” a interpretação que levou a Comissão Europeia a abrir um processo de infracção contra Portugal pela transposição incorrecta de uma norma da directiva europeia anti-elisão fiscal, mas admite alterar o código de IRC para cumprir as regras, sob pena de Bruxelas seguir em frente com esse procedimento.

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