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Acordo entre PSD, BE e PAN para alargar apoios a sócios-gerentes

Acordo entre PSD, BE e PAN para alargar apoios a sócios-gerentes

Hoje era o último para a apresentação de propostas de alteração a estes diplomas, em debate na Comissão de Orçamento e Finanças.

PSD, BE e PAN entregaram hoje uma alteração aos projetos aprovados na generalidade e que alargam os apoios previstos no ‘lay-off’ a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas devido à pandemia de covid-19, disseram à Lusa fontes partidárias.

Os projetos do PSD, PEV e PAN foram aprovados, na generalidade, em 07 de maio, apesar dos votos contra do PS que, logo nesse dia, considerou que estes diplomas violam a chamada “lei travão”, que veda aos deputados a apresentação de iniciativas que desequilibrem o Orçamento do Estado em vigor.

O BE pediu a baixa à comissão sem votação do seu projeto de lei.

Hoje era o último para a apresentação de propostas de alteração a estes diplomas, em debate na Comissão de Orçamento e Finanças, e que se reúne na terça-feira, e a expetativa dos partidos é que as mudanças sejam votadas nesse dia.

Este calendário permitiria a votação final global da lei dois dias depois, na quinta-feira, disseram à Lusa fontes partidárias.

Segundo uma fonte de um dos partidos que subscrevem a proposta, o objetivo é garantir o apoio a todos os sócios-gerentes não em função de faturação de micro, pequenas e médias empresa e membros de órgãos estatutários, eliminando o limite de 80.000 euros que excluía grande número de pessoas.

Após a aprovação na generalidade, os projetos de leis regressam à comissão parlamentar, de Orçamento e Finanças neste caso, para debate e votação na especialidade, antes da votação final global. Quando há vários diplomas, os grupos parlamentares tentam um texto de consenso, o chamado texto de substituição.

Em 07 de maio, o projeto-lei do PSD, que pretende garantir o “apoio social extraordinário aos gerentes das empresas”, contou com votos contra do PS, abstenção do PCP, e votos favoráveis das restantes bancadas.

O diploma do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) pretende também alargar os apoios aos sócios-gerentes com trabalhadores a cargo, e em empresas com uma faturação anual até 250 mil euros, tendo contado com votos contra do PS e abstenção da Iniciativa Liberal.

A iniciativa do PAN só teve votos contra do PS e abstenção do PCP e quer igualmente o reforço da proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, propondo ainda que estes possam optar entre os benefícios do ‘lay-off’ simplificado ou os apoios extraordinários para os trabalhadores independentes.

Já o projeto de lei do BE defende um pacote mais vasto de medidas de emergência para as micro e pequenas empresas, entre as quais a extensão aos sócios-gerentes do apoio extraordinário que é dado aos membros de órgãos estatutários com carreiras contributivas.

Logo depois da votação, o PS advertiu que os projetos do PSD, PAN e PEV para alargar os apoios do ‘lay-off’ a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas violam “a norma travão”, alterando a despesa do Estado.

A norma travão é um limite fixado pela Constituição da República à iniciativa legislativa dos deputados, vedando-lhes a apresentação de diplomas que possam representar um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado em vigor.

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