expresso.ptexpresso.pt - 26 mar 21:06

Covid-19. Magistrados pedem esclarecimento sobre processos urgentes e alertam para situações de aumento do risco de contágio

Covid-19. Magistrados pedem esclarecimento sobre processos urgentes e alertam para situações de aumento do risco de contágio

Em carta enviada ao Conselho Superior do Ministério Público, o Sindicato dos Magistrados considera ser “difícil de compreender que se coloque em primeiro lugar o cumprimento dos objetivos estatísticos do que o combate à doença”. Numa altura em que a “a Lei e a Direcção-Geral da Saúde apontam no sentido de os cidadãos ficarem em casa, há instruções em sentido contrário por parte de alguns coordenadores do Ministério Público”, denuncia ainda

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pediu esta quinta-feira esclarecimentos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre os procedimentos a adotar com processos urgentes. Numa carta divulgada na véspera de uma reunião do CSMP, o sindicato refere que quando “a Lei e a Direcção-Geral da Saúde apontam no sentido dos cidadãos ficarem em casa, há instruções em sentido contrário por parte de alguns coordenadores do Ministério Público”.

Em situação de estado de emergência por causa do coronavírus covid-19, o sindicato recorda que “cabe também ao Ministério Público, estatutariamente, a defesa da saúde pública no âmbito da defesa do interesse público”.

Apesar de a lei nº 1-A/2020, de 19 de março, estabelecer um regime temporário para vigorar durante a pandemia, o SMMP afirma ter constatado que “diversos procuradores coordenadores de comarca organizaram o serviço das comarcas que dirigem em clara violação da letra e do espírito do diploma”.

Embora a regra estabelecida seja a de que os processos não devem ser tramitados neste tempo de exceção, “houve procuradores coordenadores de comarca que deram instruções para todos os processos serem despachados”, acrescenta. “Em certos casos até foram efetuados avisos a alguns procuradores seus subordinados de que deveriam cumprir os objetivos e reduzir a pendência estatística”, refere ainda.

O SMMP indica igualmente que “são conhecidos casos em que se efetuaram acumulações sem autorização do CSMP e se atribuíram processos concretos a outro magistrado diferente do seu titular original, sem intervenção do Procurador-Geral Regional”. O sindicato alerta para o aumento do risco de contágio pelo facto de, “em virtude dos turnos”, alguns magistrados terem passado a desempenhar funções “em mais do que um tribunal”.

“Neste tempo de exceção ainda é mais importante que se respeite a legislação emanada pela Assembleia da República, pois só dessa forma a pandemia poderá ser combatida de forma mais eficaz”, lê-se na missiva. Nesse sentido, o sindicato considera ser “difícil de compreender que se coloque em primeiro lugar o cumprimento dos objetivos estatísticos que o combate à doença”.

A carta na íntegra

Exmo Senhor
Membro do Conselho Superior do Ministério Público

A Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, estabeleceu um regime temporário para vigorar durante a epidemia do coronavírus.

O artigo 7º do diploma mencionado dispõe claramente que a tramitação dos processos não urgentes se suspende, à semelhança do que sucede durante as férias judiciais.

Por sua vez, nos processos de natureza urgente a regra é de que o prazo dos mesmos se suspende igualmente, cfr. artigo 7º, nº 5 da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março.

Só são tramitados os processos de natureza urgente em que seja tecnicamente viável a prática de actos processuais através de meios de comunicação à distância ou esteja em causa de forma mais clara a tutela de direitos, liberdades e garantias, designadamente nas situações de privação da liberdade, cfr. artigo 7º, nºs 8 e 9 da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março.

Para clarificação desta matéria importa ter em conta o artigo do Senhor Juiz de Direito José Joaquim Fernandes Oliveira Martins na revista Julgar (A Lei nº1-A/2020, de 19 de Março, uma primeira leitura e notas práticas) que aqui transcrevemos na sua parte mais relevante “por efeito desta Lei, temos um regime muito diverso e difícil de aplicar (e até de explicar) havendo, em síntese e pelo menos, quatro tipos de processos:

-os processos não urgentes, nos quais não se praticam actos processuais e em que se suspendem os prazos processuais nas respectivas leis de processo,

-os processos “só” urgentes em que os prazos processuais suspendem-se por efeito agora já deste artigo (e não já do regime geral das férias judiciais geral) afigurando-se que, face à suspensão desses prazos, não deverão continuar a ser tramitados durante o período de aplicação desta Lei.

-os processos urgentes tout court ou urgentes stricto sensu abrangidos pela circunstância do nº 8,

-os processos urgentíssimos (…) abrangidos pela circunstância prevista no nº9.

No mesmo sentido pronunciou-se o Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República em documento recente (nota prática nº 17/2020- situação epidemiológica Covid 19- Normas processuais temporárias, pág. 5) que aqui igualmente transcrevemos “no que respeita a processos urgentes, o artigo 7º, nº5 da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, determina, como regra geral, que os respectivos prazos se suspendam. Adianta, todavia, que assim não acontecerá nas circunstâncias previstas nos nºs 8 e 9 do mesmo artigo 7º.“

O legislador definiu uma prática de actos muito mais restritiva do que aquela que ocorre em férias judiciais para evitar a deslocação de cidadãos e órgãos de polícia criminal aos tribunais ou DIAPs e, com o único propósito de dificultar a propagação do coronavírus. Com a mesma norma, pretendeu-se igualmente reduzir substancialmente o número de magistrados, advogados e funcionários judiciais nos locais mencionados, a fim de permitir que todos possam permanecer em casa, reduzindo-se o contágio.

Após a publicação da Lei supra mencionada, constatamos que diversos Procuradores Coordenadores de Comarca organizaram o serviço das comarcas que dirigem em clara violação da letra e do espírito do diploma supra citado.

Apesar da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, dispor que a regra é a de que os processos não deverão ser tramitados neste tempo de excepção, houve Procuradores Coordenadores de Comarca que deram instruções para todos os processos serem despachados. Em certos casos até foram efectuados avisos a alguns procuradores seus subordinados de que deveriam cumprir os objectivos e reduzir a pendência estatística.

Apesar do estado de emergência não ter suspendido a vigência do Estatuto do Ministério Público, são conhecidos casos em que se efectuaram acumulações sem autorização do Conselho Superior do Ministério Público e se atribuíram processos concretos a outro magistrado diferente do seu titular original, sem intervenção do Procurador-Geral Regional. Em virtude dos turnos, alguns magistrados passaram a desempenhar funções em mais do que um tribunal, o que no nosso entender aumenta o risco de contágio.

Neste tempo de excepção ainda é mais importante que se respeite a legislação emanada pela Assembleia da República, pois só dessa forma a pandemia poderá ser combatida de forma mais eficaz. Nesta fase é difícil de compreender que se coloque em primeiro lugar o cumprimento dos objectivos estatísticos que o combate à doença. O acréscimo de deslocações de magistrados aos tribunais e departamentos para assegurar despacho, recolha ou entrega de processos não urgentes ou urgentes que se encontrem suspensos por decurso da Lei, aumenta o risco de contágio, o que o legislador visou evitar. Quando a Lei e a Direcção-Geral de Saúde apontam no sentido dos cidadãos ficarem em casa, há instruções em sentido contrário por parte de alguns coordenadores do Ministério Público. Não devemos esquecer que cabe também ao Ministério Público, estatutariamente, a defesa da saúde pública no âmbito da defesa do interesse público.

Face ao exposto, solicitamos a V. Exa que junto do Conselho Superior do Ministério Público represente a importância de se cumprir a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março e o Estatuto do Ministério Público e se emita deliberação em conformidade. Mais se solicita que se definam as orientações previstas no artigo 7º, nº 9 da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março.

Lisboa, 26 de Março de 2020
A Direcção do SMMP

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