www.dinheirovivo.ptJoão Vacas - 25 mar 19:30

Direitos dos passageiros dos transportes aéreos em tempos de coronavírus

Direitos dos passageiros dos transportes aéreos em tempos de coronavírus

Ícaro revisitado

Nos seres humanos, o desejo de voar é provavelmente tão antigo quanto a marcha bípede. Esta parece demasiado tosca e tolhida quando comparada com a forma de locomoção ágil, leve e grácil das aves.

O engenho humano permitiu cumprir aquele desejo, mas a presente crise viral prendeu de novo vastos segmentos da população ao solo. Não se trata já de uma queda abrupta como a de Ícaro, mas da quebra súbita da capacidade de deslocação que afeta rotinas, põe em causa empregos e prejudica a operação regular de muitas empresas e instituições.

Esta nova limitação não acarreta desproteção dos passageiros dos transportes aéreos, existindo legislação europeia que os acautela especificamente, No caso, o Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Face aos constrangimentos nas operações das companhias aéreas e na capacidade de deslocação dos passageiros, a Comissão Europeia emitiu Orientações Interpretativas sobre os regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros, visando clarificar as suas disposições quanto a cancelamentos e atrasos.

Nestas, esclarece-se que, em caso de cancelamento de voos, as companhias aéreas têm a obrigação de oferecer aos passageiros a possibilidade de optar pelo reembolso, pelo reencaminhamento o mais brevemente possível ou pelo reencaminhamento numa data posterior a ser escolhida pelo passageiro.

Sempre que os passageiros optem pelo reencaminhamento o mais brevemente possível, as companhias aéreas terão de lhes providenciar refeições e alojamento.

Se, em regra, os passageiros têm direito a indemnização se os seus voos forem cancelados menos de duas semanas antes da data de partida, o carácter extraordinário das presentes circunstâncias poderá eximir as companhias aéreas desse pagamento.

No caso de a opção pelo cancelamento tiver sido tomada por iniciativa do passageiro, o reembolso dependerá do tipo de bilhete adquirido, isto é, dos termos e condições previamente contratados.

Se Ícaro foi vitimado pela sua ambição excessiva – quis atingir o sol – e pela fragilidade do seu equipamento – apenas estava munido de asas de cera -, hoje a ambição que tem quem se encontra limitado nos seus movimentos é de outra ordem. Pretende-se sobretudo voltar ao business as usual.

No entanto, os cenários pós-crise integram demasiadas incógnitas quer no tocante aos businesses, quer quanto àquilo que poderá posteriormente ser entendido como usual. Diversas vozes apontam para a necessidade de ajustamentos tão profundos quanto necessários nas economias e as medidas europeias sem precedentes entretanto adotadas, como a máxima flexibilização dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, confirmam esta disposição.

Seja como for, a ambição, a vontade e a criatividade icarianas não abandonarão os seres humanos. Dê por onde der, voltaremos a voar.

João Vacas é consultor da Abreu Advogados

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