www.dinheirovivo.ptZita Xavier de Medeiros - 25 mar 14:11

Covid-19. Meios legais de apoio a empresas e singulares

Covid-19. Meios legais de apoio a empresas e singulares

É legítimo prepararmo-nos para o aumento da insolvências provocado pelo fecho de empresas e perda de rendimentos das famílias

Enquanto este artigo é escrito, começamos a conhecer as medidas concretas aprovadas pelo Conselho de Ministros no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Paralelamente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima, preliminarmente, uma perda de cerca de 25 milhões de postos de trabalho. A perda de rendimento das famílias poderá oscilar entre os 860 mil milhões e 3,4 biliões de dólares até ao final do ano. Disse Guy Ryder, director-geral da OIT, que esta já não é, apenas, uma crise global de saúde mas, também, uma crise global no trabalho e na economia com forte impacto nas pessoas.
Internamente, as medidas excepcionais produzidas pelo executivo tentam diminuir o impacto da pandemia no imediato através, por exemplo, do alargamento dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais e da abertura de linhas de financiamento e apoio à tesouraria das empresas e, nos singulares, entre outras, da moratória que será concedida no pagamento dos créditos à habitação (aguarda legislação que sairá até ao final do mês de Março).
O BCE, por seu turno, anunciou um programa de compra de activos com um envelope de 750 mil milhões de euros que permitirá o estímulo das economias mais expostas à pandemia.
O momento é, pelas piores razões, histórico e, esperamos, irrepetível na experiência das actuais gerações.
Por ora, é prematuro antecipar o impacto concreto do Covid-19 no crescimento e recusamos a catástrofe. Mas é legítimo prepararmo-nos para o aumento da insolvências provocado pelo fecho de empresas e perda de rendimentos das famílias.
Mas antes de nos condenarmos a tal cenário, impõe-se analisar outros meios que permitam ultrapassar a situação económica difícil que empresas e singulares poderão enfrentar e que foram criados precisamente depois da crise de 2008 para reforçar um contexto económico e financeiro hoje menos frágil do que então.

Para as empresas:
– Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE): regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto na Lei n.º 8/2018 que cria o RERE.
Neste âmbito, é promovido um plano de reestruturação financeira através da negociação com os credores que aceitem participar.
Podem recorrer ao RERE as entidades abaixo indicadas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente:
a) Pessoas singulares que sejam titulares de empresas ou colectivas;
b) A herança jacente;
c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais;
d) As sociedades civis;
e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
f) As cooperativas, antes do registo da sua constituição;
g) O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
h) Quaisquer outros patrimónios autónomos.
Processo Especial de Revitalização: permite às empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente e sejam susceptíveis de recuperação, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir um acordo conducente à sua revitalização – Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril.
No PER, são obrigatoriamente chamados a negociar todos os credores da empresa. Caso o plano de revitalização seja aprovado e homologado pelo Tribunal, impõe-se a todos os credores, incluídos aqueles que não o tenham aceite.

Para os singulares:
– Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI): as instituições de crédito estão obrigadas a elaborar e a implementar um plano que descreva as medidas adoptadas para o acompanhamento da execução dos contratos e a gestão de situações de risco de incumprimento – DL nº 227/2012, de 25 de outubro;
– Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI): as instituições de crédito promovem as diligências necessárias à implementação do PERSI relativamente a clientes que se encontrem em mora no cumprimento das suas obrigações, podendo negociar, por exemplo, o alargamento do prazo dos empréstimos para permitir o desafogo mensal no pagamento da prestação – DL nº 227/2012, de 25 de outubro;
– Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): permite ao devedor que, não sendo uma empresa e se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo de pagamento (semelhante ao PER) – DL n.º 79/2017 de 30 de junho.
O quadro descrito não tem que ser estanque. O legislador pode criar novas soluções e, quiçá, rever a possibilidade de perdão de dívidas ao Estado que há muito se reclama.
Como referimos, qualquer análise profunda às consequências da pandemia pecará, neste momento, por inexactidão. No entanto, sendo inegável que o Covid-19 trará consequências, cremos que os instrumentos acima referidos, aliados aos apoios e estímulos criados e a criar pelo Estado e União Europeia, conseguirão evitar a pandemia económica.

Zita Xavier de Medeiros, advogada na Sociedade de Advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão

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